0206629-41.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ANTONIO FRAZZANO (AGRAVANTE)

Advogados

HEBER FERNANDES SALES (OAB 42533/CE), THAYS MACIEL SALES (OAB 42256/CE), TULIO LUIS MACIEL SALES (OAB 54308/CE), LUÍS WAGNER MOTA SALES (OAB 7015/CE)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. HEBER FERNANDES SALES (IMPETRANTE)

Advogados

HEBER FERNANDES SALES (OAB 42533/CE), THAYS MACIEL SALES (OAB 42256/CE), TULIO LUIS MACIEL SALES (OAB 54308/CE), LUÍS WAGNER MOTA SALES (OAB 7015/CE)

É insuficiente, todavia, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, assim como inviável seu uso como meio de reanálise das alegações.

No caso, não se constatam os vícios alegados.

A decisão embargada expôs, de modo claro e suficiente, as razões pelas quais não se mostrava possível o exame imediato da controvérsia nesta instância, destacando a inexistência de pronunciamento específico da Corte estadual sobre a suspensão da marcha processual, a pendência de integração do acórdão estadual e a vedação de apreciação per saltum, sob pena de supressão de instância.

Quanto às invocações dos fundamentos veiculados no writ, o que se pretende, em verdade, é reabrir debate de mérito sobre vícios e nulidades apontados na origem.

A decisão embargada não negou a relevância das questões; apenas explicitou que, ausente estabilização do acórdão estadual, não há como apreciá-las por esta Corte sem o necessário pronunciamento prévio da instância ordinária.

No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.

De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que “os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)”. (EDcl no AgRg no REsp n. 1339703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe 17/11/2014).

Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de ação de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrada por Luis Wagner Mota Sales, Heber Fernandes Sales, Thays Maciel Sales e Túlio Luis Maciel Sales, em favor de ANTONIO FRAZZANO, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aquiraz, nos autos da ação penal nº 0200642-51.2022.8.06.0300.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) nulidade do auto de prisão em flagrante; (ii) ilicitude da prova com base em invasão domiciliar; e (iii) inexistência de situação flagrancial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de intérprete na fase inquisitorial e nos atos iniciais não gera nulidade automática. Tratando-se de réu assistido por defesa técnica desde o início da persecução penal, inclusive na audiência de custódia onde não houve insurgência, opera-se a preclusão. Ademais, a designação de tradutor oficial para o interrogatório judicial resguarda a autodefesa e afasta a ocorrência de prejuízo.

4. O controle judicial realizado com a homologação da prisão em flagrante e, por conseguinte, a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares, funciona como um novo título judicial a embasar a situação do paciente. Eventuais falhas ou irregularidades do procedimento policial inicial são consideradas superadas, não havendo que se falar em nulidade neste momento processual.

5. Não configura invasão de domicílio o ingresso policial motivado por pedido de socorro e franqueado pela própria vítima, que reside no local e atua de forma colaborativa, facilitando a entrada dos agentes para cessar o constrangimento ilegal sofrido (exceção do art. 5º, XI, da CF/88).

6. A aferição de nulidade por quebra da cadeia de custódia ou ilicitude de provas extraídas de aplicativos de mensagens demanda dilação probatória profunda, providência incompatível com o rito célere do writ.

7. A falta de comunicação da prisão de estrangeiro à representação consular constitui mera irregularidade administrativa que não contamina a ação penal quando assegurados os direitos fundamentais ao devido processo legal e à assistência jurídica.

IV. DISPOSITIVO

8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

No presente writ, a defesa alega que a continuidade da ação penal, com audiência designada para 13/8/2026, constitui constrangimento processual concreto ao devido processo legal, pois o acórdão estadual está pendente de integração por embargos de declaração. Aduz que o paciente, cidadão italiano, não domina o idioma português e que houve nulidade por ausência de intérprete nos atos iniciais, com amparo no art. 193 do CPP e no art. 8.2, “a”, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, destacando a juntada de prova oficial de insuficiência linguística (Celpe-Bras/INEP) e a designação tardia de tradutor apenas para o interrogatório. Sustenta, ademais, que a tese de “novo título judicial” não convalida vícios originários do flagrante, nem purifica nulidades de prova e violação de garantias essenciais. Defende que o ingresso domiciliar foi injustificado, em período noturno, sem mandado e sem fundadas razões, e que há questões de legalidade verificáveis quanto à cadeia de custódia e à autenticidade de provas digitais, capazes de repercutir diretamente na licitude dos elementos colhidos (e-STJ fls. 3/11).

Requer, liminarmente, o sobrestamento da Ação Penal n. 0200642-51.2022.8.06.0300 e a suspensão da audiência designada para 13/8/2026, com comunicação urgente ao juízo de origem e ao Tribunal estadual. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e manutenção da suspensão até o julgamento dos embargos de declaração, ou, subsidiariamente, que seja determinado ao Tribunal de origem o julgamento prioritário dos aclaratórios antes da prática de novos atos, enfrentando as omissões e contradições apontadas (existência de requerimento de intérprete; prova Celpe-Bras/INEP; “novo título judicial”; ingresso domiciliar; cadeia de custódia). Requer, ainda subsidiariamente, caso já configurada ilegalidade manifesta, o reconhecimento da nulidade dos atos praticados sem assistência linguística adequada, com determinação de exame, pelo Tribunal de origem, das teses relativas ao ingresso domiciliar e às provas digitais (e-STJ fls. 12/13).

É o relatório.

De início, cumpre observar que a própria defesa delimita o objeto deste habeas corpus em termos essencialmente cautelares, ao afirmar que não pretende substituir, neste momento, o julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. Sustenta, ao contrário, que busca preservar a utilidade do julgamento integrativo estadual, impedindo o avanço da instrução criminal antes da estabilização do acórdão impugnado.

O quadro processual, contudo, conduz à impossibilidade de exame imediato da controvérsia por esta Corte Superior.

Nesse sentido, destaca-se que a pretensão de sobrestamento do feito originário em razão da pendência dos aclaratórios não foi objeto de pronunciamento específico pelo Tribunal de origem no ato ora impugnado. O acórdão apontado como coator limitou-se a conhecer parcialmente do writ e, na extensão conhecida, denegar a ordem quanto às nulidades então submetidas à sua apreciação.

Ausente decisão da Corte estadual sobre a suspensão da marcha processual até o julgamento dos embargos de declaração, não há, nesse ponto, flagrante ilegalidade emanada do ato apontado como coator que possa ser diretamente controlada por esta Corte Superior.

Com efeito, "é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República)" (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).

Da mesma forma, a análise, por este Superior Tribunal, da suficiência da fundamentação adotada pela Corte estadual, do alcance das nulidades suscitadas ou da correção das premissas assentadas no acórdão impugnado importaria antecipação de matéria ainda submetida à apreciação do próprio Tribunal de origem.

Não cabe ao STJ, antes do encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, substituir-se à Corte local para examinar questões que, segundo a própria defesa, ainda pendem de integração pelo órgão apontado como coator. A atuação desta Corte, nessa hipótese, configuraria indevida supressão de instância.

Assim, ausente ato coator específico quanto ao pedido de suspensão da ação penal até o julgamento dos embargos declaratórios, bem como inexistindo pronunciamento definitivo da instância ordinária sobre os pontos ainda submetidos à integração, não se mostra possível o conhecimento da impetração.

Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA