0207176-18.2025.3.00.0000

HC 1009339/MG (2025/0207176-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:CAMILA OLIVEIRA MAGALHAES LEALADVOGADO:CAMILA OLIVEIRA MAGALHÃES LEAL - MG085305IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RENATO FERREIRA DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA, por meio de petição de fls. 470-1031, pede reconsideração da decisão de fls. 51-52, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente.

Juntado o documento faltante, é mesmo o caso de reconsiderá-la.

Passo à análise do caso.

Consta dos autos que o paciente está em prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medida protetiva (da mãe de seus filhos e sua ex- companheira).

A defesa aduz ausência de requisitos para a sua imposição e, ademais, aponta para a fragilidade de sua saúde.

Com base nestes argumentos, requer a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP).

Decido.

A prisão preventiva do paciente foi acompanhada da seguinte fundamentação (fls. 527-ss):

Após uma análise detida dos autos, entendo que razão assiste à vítima, quanto ao pleito de decretação da prisão preventiva do ofensor.

Primeiramente, verifico que há nos autos prova da materialidade e indícios de autoria do delito do art. 24-A da LMP, consoante o teor do boletim de ocorrência de ID. 104.***.***-76, assim como pelos documentos colacionados em I Ds. 104.***.***-29, 104.***.***-53, 104.***.***-98, 104.***.***-37, 104.***.***-36, 104.***.***-88 e 104.***.***-66, assim como pela cópia da decisão que decretou medidas protetivas em favor da ofendida e contra o ofensor (ID. 103.***.***-66) e da cópia da certidão exarada em ID. 103.***.***-21 - página 02.

Além disso, com a recente alteração promovida pela Lei nº 14.994/24, o delito do art. 24-A da LMP teve sua pena majorada, sendo punível com reclusão, de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, e multa, atendendo, portanto, ao disposto no art. 313, I, do CPP.

In casu, infere-se dos autos que a vítima declarou que vem recebendo ameaças de morte perpetradas pelo ex-companheiro, tendo ela alegado, consoante BO de ID. 104.***.***-76, datado em 17/02/2025, "(...) que ainda de acordo com a vítima, era de madrugada e seu filho menor viu pela porta o autor portando uma faca em mãos."

Ato contínuo, pelos fortes e pormenorizados relatos da autora, a violência do agressor para com ela vem aumentando cada dia mais, o que põe em risco a sua vida. A vítima expõe que o ofensor, mesmo ciente das medidas aplicadas vem mandando vários áudios via Whatsapp, expondo que ele vem "proferindo ameaças e xingamentos com o uso de palavras de baixo calão.", com os dizeres: "vocês vão sair da minha casa querendo ou não, por bem ou por mal"; "já mandei você ir à sua advogada tirar aquela merda da medida protetiva e você não foi"; "você comprou uma guerra, e agora vai ver o caldo engrossar para o seu lado"; "vai tomar no cu, quero você e os meninos fora da minha casa, fora da minha vida"; "fica esperta, eu não sou otário, sei que está vivendo com seu amante aí do seu lado."

Ora, os elementos concretos nos autos se relevam suficientes para se concluir que a manutenção da liberdade do ofensor constituir-se-ia em um atentando à ordem pública.

A forma como perpetrado os delitos e a vida pregressa do ofensor demonstram a sua periculosidade concreta, pois além das novas imputações que contra ele pesam, este detém histórico de agressividade contra a ofendida. Ademais, ao que se vê de sua CAC de ID. 103.***.***-89, ele possui uma condenação definitiva pela prática do crime do art. 147 do CP, no âmbito da LMP e art. 14 do ED, proferida nesta Vara, nos autos de nº 0013679-95.2016.8.13.0090, em desfavor da vítima.

Com efeito, os relatos da vítima são extremamente graves e demonstram, em sede de cognição sumária, que as condutas do ofensor são aptas a causar risco à sua integridade física e psicológica. Curial que se dê credibilidade à palavra da vítima, pois ela trouxe, com riqueza de detalhes, as condutas tipificadas penalmente, em tese, praticadas pelo ofensor contra ela. Aliás, em crimes cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima detém especial relevância.

Destarte, no meu sentir, e pelo que até aqui consta, a vítima vem correndo sérios risco de ter a sua integridade física e psicológica prejudicada, caso o ofensor continue solto, pois a sequência de fatos evidencia a progressão da atividade criminosa em desfavor dela, o que pode vir a se agravar com o passar dos dias.

Outrossim, o ofensor, como já dito, é reincidente na prática delitiva, haja vista que ele detém um histórico de agressividade contra a ex-companheira. Dessa forma, está demonstrado que ele apresenta risco à ordem pública e ao meio social, ao passo que reitera na prática delitiva, em clara e inequívoca escalada criminosa.

De mais disso, entendo que solto, o ofensor põe em risco a integridade física e psicológica da vítima, e daqueles que a rodeiam, pois este insiste em persegui-la frequentemente, principalmente porque tem conhecimento amplo da rotina diária dela, evidenciando, até mesmo, que ele vem descumprindo a ordem judicial de não aproximação e contato com a vítima. Assim, se nem as medidas protetivas fixadas foram capazes de afastá-lo, mostra-se necessária a fixação de cautelar mais gravosa, com o intuito de se garantir o cumprimento das medidas protetivas de urgência e a incolumidade física e psicológica da vítima e seus dependentes.

Como é possível observar do trecho acima reproduzido, ao contrário do que a defesa sustenta, há mais do que suficientes fundamentos para se manter a custódia preventiva do acusado, que, ao que tudo indica, tem histórico violento com sua ex-companheiro e seguia realizando ameaças e descumprindo as medidas protetivas impostas pelo Juízo. Diante das circunstâncias do caso concreto, é plausível inferir que o estado de liberdade do paciente representa risco à integridade física da vítima.

À vista do exposto, reconsidero a decisão de fls. 51-52 e denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ