0207361-22.2026.3.00.0000

CC 221968/BA (2026/0207361-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTISUSCITANTE:O A O AREPRESENTADO POR:P A FADVOGADO:LUDMILA NEVES DA SILVA - BA037650SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BASUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:F O AADVOGADOS:FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA - SP214723DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA - SP281972ANNA CAROLINA TURATI ROCHA - SP444379CAROLINA ARAUJO ANDRAUS - SP445631

DECISÃO

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado por O. A. O. A. (menor) entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processar e julgar ações envolvendo guarda e alimentos (fls. 1-2).

Consta dos autos que foram ajuizadas duas ações versando sobre guarda, regime de convivência e alimentos para O. A. O. A. (menor). A primeira dessas ações foi proposta pela genitora, em 12/6/2025, na cidade de Feira de Santana, e distribuída à 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA sob o nº 8018792-28.2025.8.05.0080. A segunda, pelo genitor, em 25/7/2025, na cidade de São Paulo, e distribuída à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV – Butantã – Comarca da Capital/SP, sob o nº 1006147-76.2025.8.26.0704.

Na ação que tramita na Bahia, o genitor apresentou contestação suscitando preliminar de incompetência territorial a qual foi rejeitada em 1º grau de Jurisdição com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil e também em razão da prevenção (fl. 25).

Na ação que tramita em São Paulo, a genitora também apresentou contestação, arguindo, igualmente, a incompetência do juízo (fl. 126). Essa alegação, no entanto, foi acolhida pelo juiz da causa que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para Feira de Santana (fls. 145-148). Em sede de agravo de instrumento, no entanto, esse provimento foi revertido. De acordo com o Tribunal bandeirante, a genitora teria descumprido o acordo firmado com o seu ex-companheiro de levar a filha comum apenas de férias para Feira de Santana, tendo lá estabelecido domicílio em claro ato de alienação parental o que justificaria, nos termos dos arts. 1.634, V, do Código Civil e 8º da Lei 12.318/2010, a manutenção da competência no foro de São Paulo (fls. 17-22). No julgamento de um outro agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, ainda, que a genitora trouxesse a menor para São Paulo ao menos uma vez por mês, para conviver com o genitor, na residência deste (fls. 99/103).

O pedido liminar formulado no presente conflito de competência foi parcialmente deferido em decisão singular de minha lavra que designou o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, nos seguintes termos (fl. 205):

A questão em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processar e julgar ação na qual se discute alimentos, guarda e regime de visitação a filho menor incapaz.

Nos termos do art. 53, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro "de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos". A Súmula 383/STJ, no mesmo sentido, estabelece que "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

No caso, se a menor está residindo ainda que de forma provisória em Feira de Santana, porque lá estabeleceu residência aquela que detém sua guarda de fato, deve-se concluir, ao menos preliminarmente, que a competência para processar e julgar as ações conexas deve se concentrar no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana.

Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar apenas para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Em seguida, os embargos de declaração opostos pela genitora foram acolhidos para se esclarecer que todas as medidas urgentes deveriam ser apreciadas e decididas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA, inclusive aquelas relativas ao direito de visitação, ficando temporariamente suspensa, por conseguinte, a determinação de visitas imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 313-315).

Foram prestadas informações (fls. 287-298 e 299-311).

Em seguida, o Ministério Público Federal ofereceu parecer assim resumido (fl. 337).

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. ART. 147, I, DA LEI 8.069/1990. COMPETÊNCIA DO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO BAIANO SUSCITADO.

1. O foro competente para resolver as demandas que envolvem interesse de merores é o do domicílio do detentor de sua guarda, a teor do que estabelece o art. 147, I, da Lei nº 8.0699/1990.

2. Na hipótese, estando a menor atualmente sob a guarda da genitora, é competente o foro do seu domicílio para julgamento do feito, em observância aos princípios do juízo imediato e do menor interesse do menor.

3. Parecer pela competência do juízo baiano suscitado.

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

A questão em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processar e julgar ações nas quais se discute alimentos, guarda e regime de convivência com filho menor incapaz.

Nos termos do art. 53, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro "de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos". A Súmula 383/STJ, no mesmo sentido, estabelece que "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

No caso, se a menor está residindo ainda que de forma provisória em Feira de Santana, porque lá estabeleceu residência aquela que detém sua guarda de fato, deve-se concluir que a competência para processar e julgar as ações conexas precisa estar concentrada no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE GUARDA. CUSTÓDIA DEFERIDA A AMBOS OS GENITORES EM AÇÕES DISTINTAS. SÚMULA 383/STJ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO JUÍZO IMEDIATO E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da Súmula 383/STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

2. Na hipótese, os pais disputam a guarda do filho menor impúbere em duas ações contrapostas, nas quais ambos obtiveram a guarda judicial provisória, caracterizando-se o conflito positivo de competência entre os juízos paulista e potiguar.

3. Conflito resolvido levando-se em consideração as circunstâncias do caso, o enunciado da Súmula 383/STJ, bem como o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança, declarando que a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor deve ser fixada no foro do domicílio do detentor presente da guarda, ou seja, o da mãe, detentora atual da guarda efetiva, já que ambos os genitores possuem a guarda judicial provisória da criança.

4. Embargos de declaração julgados como agravo interno desprovido.

(EDcl no CC n. 171.371/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/8/2020, DJe de 18/8/2020.)

A alegação trazida pelo genitor de que sua ex-companheira mudou-se de forma clandestina para a cidade de Feira de Santana, violando um acordo anterior e incorrendo, por isso, em ato de alienação parental, deve ser apreciada pelo juízo em que originariamente proposta a demanda, ou seja, o de Feira de Santana. Não se justifica, na hipótese, a exclusão antecipada da competência do Juízo baiano, apenas em razão do alegado ato de alienação parental.

Nesse sentido, por analogia:

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE INCAPAZ. FORO COMPETENTE. COGNIÇÃO RESTRITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O objetivo do conflito de competência é apenas "fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes" (AgInt nos EDcl no CC n. 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020).

2. Discussões sobre o melhor ambiente ou a melhor cidade onde a criança possa viver, bem como sobre quem tem melhores condições de criá-la, devem ser suscitadas no processo de guarda, no qual o juízo terá amplo espaço de cognição para decidir esses temas.

3. Segundo o entendimento desta Seção, o conflito de competência é inadequado como sucedâneo recursal, a fim de se aferir a correção de decisões proferidas nas demandas que originaram o incidente (AgRg no CC 131.891/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/9/2014, DJe 12/9/2014).

4. A residência da mãe do menor na cidade de São Paulo foi atestada pelo Magistrado paulista envolvido neste incidente. Caso discorde desse reconhecimento, deverá o pai, réu na ação de guarda proposta no foro paulistano, interpor o recurso cabível contra tal decisão, a qual, simultaneamente, concedeu a guarda provisória a ela, em função de a documentação apresentada naqueles autos confirmar que a mãe detém a guarda fática do menor.

5. "Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva" (AgRg no CC 41.804/GO, Relator Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2004, DJ 13/09/2004, p. 171).

6. Com efeito, ficou configurado nos autos que a mãe e detentora da guarda fática da criança mudou-se para o Estado de São Paulo antes do ajuizamento da ação no foro fluminense, tendo proposto a causa na cidade de São Paulo (6/11/2020) também antes da propositura na cidade carioca (22/11/2020).

(AgInt nos EDcl no CC n. 177.203/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.)

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA .

Encaminhe-se cópia da presente decisão aos Juízos Suscitados.

Intimem-se.

Ministro

MARIA ISABEL GALLOTTI

EDcl nos CC 221968/BA (2026/0207361-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:O A O AREPRESENTADO POR:P A FADVOGADO:LUDMILA NEVES DA SILVA - BA037650REQUERIDO:F O AADVOGADOS:FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA - SP214723DANIELLA DE ALMEIDA E SILVA - SP281972ANNA CAROLINA TURATI ROCHA - SP444379CAROLINA ARAUJO ANDRAUS - SP445631SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE FEIRA DE SANTANA - BASUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por P. A. F. e também por F. O. A. contra decisão singular de minha lavra que deferiu liminar no presente conflito de competência para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Consta dos autos que foram ajuizadas duas ações versando sobre guarda, regime de convivência e alimentos para O. A. O. A. (menor). A primeira dessas ações foi proposta pela genitora, em 12/6/2025, na cidade de Feira de Santana, e distribuída à 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA sob o nº 8018792-28.2025.8.05.0080. A segunda, pelo genitor, em 25/7/2025, na cidade de São Paulo, e distribuída à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional XV – Butantã – Comarca da Capital/SP, sob o nº 1006147-76.2025.8.26.0704.

Na ação que tramita na Bahia, o genitor apresentou contestação suscitando preliminar de incompetência territorial a qual foi rejeitada em 1º grau de Jurisdição com fundamento no art. 53, II, do Código de Processo Civil e também em razão da prevenção (fl. 25).

Na ação que tramita em São Paulo, a genitora também apresentou contestação, arguindo, igualmente, a incompetência do juízo (fl. 126). Essa alegação, no entanto, foi acolhida pelo juiz da causa que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos para Feira de Santana (fls. 145-148). Apenas em sede de agravo interno é que esse provimento foi revertido. De acordo com o Tribunal bandeirante, a genitora teria descumprido o acordo firmado com o seu ex-companheiro de levar a filha comum apenas de férias para Feira de Santana, tendo lá estabelecido domicílio em claro ato de alienação parental o que justificaria, nos termos dos arts. 1.634, V, do Código Civil e 8º da Lei 12.318/2010, a manutenção da competência no foro de São Paulo (fls. 17-22). No julgamento de um outro agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, ainda, que a genitora trouxesse a menor para São Paulo ao menos uma vez por mês, para convívio com o genitor na residência deste (fls. 99/103).

No presente conflito de competência, o pedido liminar foi parcialmente deferido, nos seguintes termos (fl. 205):

A questão em destaque diz respeito à fixação do Juízo competente para processar e julgar ação na qual se discute alimentos, guarda e regime de visitação a filho menor incapaz.

Nos termos do art. 53, II, do Código de Processo Civil, é competente o foro "de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos". A Súmula 383/STJ, no mesmo sentido, estabelece que "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda."

No caso, se a menor está residindo ainda que de forma provisória em Feira de Santana, porque lá estabeleceu residência aquela que detém sua guarda de fato, deve-se concluir, ao menos preliminarmente, que a competência para processar e julgar as ações conexas deve se concentrar no Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana.

Em face do exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar apenas para designar o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Contra essa decisão, a genitora opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto ao pedido de cancelamento/suspensão da ordem expedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo de levar a filha ao domicílio do genitor, ao menos uma vez por mês, para viabilizar a convivência entre ambos (fls. 208/209).

O genitor, de outra parte, opôs embargos de declaração, afirmando que (a) não haveria conflito positivo de competência na hipótese concreta, porque o Juízo da Bahia estaria apreciando apenas a questão dos alimentos, ao passo que o Juízo de São Paulo estaria ocupado somente com a guarda; (b) de acordo com o art. 952 do Código de Processo Civil, a genitora não estaria autorizada a suscitar conflito, porque já arguiu incompetência relativa; (c) não houve enfrentamento da regra prevista no art. 8º da Lei 12.318/2010, com base na qual o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu incabível a modificação da competência territorial; e (d) o conflito de competência estaria sendo utilizado de forma indevida como sucedâneo do recurso cabível contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 214/224).

Assim delimitada a controvérsia, passo ao exame dos embargos.

Em razão da prejudicialidade, aprecio, em primeiro lugar, os embargos apresentados pelo genitor.

Não prospera a alegação de que o conflito de competência seria apenas aparente em razão de os Juízos da Bahia e de São Paulo estarem apreciando matérias distintas. A ação ajuizada por P. A. F. em Feira de Santana/BA versa sobre regulação de guarda, convivência familiar e alimentos para a menor (fls. 43-52) e a ação ajuizada por F. O. A. em São Paulo, trata de reconhecimento e dissolução de união estável, guarda e alimentos para a menor (fls. 53-79). Existe, como se vê, coincidência entre as matérias submetidas a julgamento.

A alegação de que F. O. A. ou mesmo O. A. O. A. estariam impedidas, em respeito ao art. 952 do Código de Processo Civil, de suscitar conflito de competência após terem arguido incompetência relativa do Vara de Família de São Paulo (fl. 126) é questão a ser examinada apenas no julgamento do mérito tendo em vista a possível sobreposição do princípio do maior interesse do menor.

Da mesma forma, a alegação de que teria sido reconhecida a existência de ato de alienação parental capaz de inviabilizar o deslocamento da competência territorial para Feira de Santana (art. 8º da Lei 12.318/2010) também é questão a ser enfrentada apenas no julgamento do mérito.

Por fim, no que tange à possível utilização desta via processual como sucedâneo do recurso cabível, a alegação não prevalece diante da efetiva caracterização do conflito de competência entre Juízos de Unidades Federativas distintas os quais se reconheceram simultaneamente competentes para processar e julgar uma mesma questão de direito: guarda, visitas e alimentos de O. A. O. A.

Quanto aos embargos de declaração opostos por P. A. F. tem-se que a liminar merece ser integrada de modo a se esclarecer que todas as medidas urgentes devem ser apreciadas e decididas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Família de Feira de Santana/BA, inclusive aquelas relativas ao direito de visitação. Nesses termos, fica suspensa, por ora, a determinação de visitas imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por F. O. A. e acolho aqueles apresentados por P. A. F. nos termos da fundamentação acima.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI