0207400-19.2026.3.00.0000

HDE 14372/EX (2026/0207400-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M V C PADVOGADOS:ADALTO VERONESI - MS013045ANGELO MAGNO LINS DO NASCIMENTO - MS016986

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. V. C. P., cujo objeto é sentença oriunda da Alemanha que concedeu à D. C. a adoção do requerente.

Por oportuno, esclareço que a adoção, neste caso, é de maior de idade, o que dispensa a citação dos pais biológicos.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 (sessenta) dias, providencie a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais e da Guia de Recolhimento de Custas GRU - Cobrança (certidão de ausência fl. 28).

No mesmo prazo, a parte deve juntar aos autos a declaração de anuência do pai adotante ao pedido homologatório. Caso o documento seja assinado no exterior, deverá vir acompanhado de chancela consular brasileira ou apostilamento devidamente traduzido.

Ressalta-se que não consta a alteração do nome do adotado na sentença homologanda, motivo pelo qual entendo ser desnecessária a citação de eventuais terceiros interessados.

Publique-se.

Retifique-se a autuação a fim de incluir como requerido D. C., o pai adotante.

Presidente

HERMAN BENJAMIN