0207815-36.2025.3.00.0000

• MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO
  OAB/MG 184021cpf050.***.***-43Mostrar

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido, a título de exemplo, confiram-se os seguintes precedentes: STF, HC n. 113.890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, publicado em 28/2/2014; STJ, HC n. 287.417/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Quarta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 10/4/2014 e STJ, HC n. 283.802/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014.

Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Quanto ao alegado excesso de prazo, cumpre asseverar que a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.

No caso dos autos, a Relatora do recurso de apelação interposto pela defesa, em informações prestadas às e-STJ fls. 189, consignou que: Cumpre informar que o mencionado processo, anteriormente tramitando na Egrégia 9ª Câmara Criminal Especializada, foi redistribuído a esta Relatoria em 09 de junho de 2025 e, atualmente, encontra-se concluso para apreciação.

Como é cediço, os prazos processuais não devem ser considerados por critérios meramente matemáticos, mas sim ponderados a partir da razoabilidade, a ser aferida em cada caso concreto.

Dessa forma, aplicável ao caso o entendimento dessa c. Corte Superior “Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado“ (AgRg no RHC n. 197.414/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, D Je de 1/7/2024).

Como bem consignado pelo representante do Parquet: Não comprovada a alegada demora na prestação jurisdicional na ação penal em tela, em que a sucessão de atos processuais afasta a suposta paralisação indevida ou culpa estatal, não se percebe nenhuma ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida no caso vertente a que se deva sanar. Principalmente, quando a Autoridade Impetrada, ao prestar suas Informações no último dia 12/06/25, afirma que os autos se encontram conclusos para julgamento (e-STJ fls. 200/201).

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus. Recomenda-se, contudo, que a Desembargadora Relatora promova celeridade no julgamento do recurso de Apelação n. 1.0000.24.518057-5/001.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (IMPETRANTE)

Advogado

MARIO WILSON DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 184021/MG)