0210615-37.2025.3.00.0000

IV. DISPOSITIVO

4. Revisão criminal julgada improcedente.

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Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 165695/ES, Rel. Min. Jesuíno Rissato, desembargador convocado do TJDFT, 6ª Turma, julg. em 08/05/2023, D Je em 10/05/2023); nº 0805424-56.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Teotônio Vilela; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 09/04/2024; Data de registro: 09/04/2024).

No presente writ, o impetrante sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão definitiva ao argumento de que sobrevieram fatos superveniente, a exemplo da retratação formal da vítima, realizada por meio de vídeo e declaração escrita, o que, segundo a defesa, comprova a ausência de materialidade.

Requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da condenação com a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, substituição da prisão por medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão com sua imediata soltura.

É o breve relatório.

Decido.

Quanto à controvérsia, a pretensão da impetrante não deve ser conhecida, pois, da leitura do acórdão objurgado, verifica-se que a matéria não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem. Também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação ou, pelo menos, não consta dos autos. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/ CE, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, DJe de 14/9/2018).

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus substitutivo impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave por apenado, em razão de descumprimento de normas de saída temporária e violação de perímetro de monitoramento eletrônico, com base no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal (LEP), resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.

3. A defesa alega desproporcionalidade na penalidade aplicada, prescrição da infração disciplinar por não conclusão do procedimento apuratório em 30 dias, e nulidade por falta de oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.

5. A violação do perímetro de monitoramento eletrônico é considerada falta grave, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, justificando a perda de dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime.

6. As alegações de prescrição da infração disciplinar e nulidade por falta de oitiva prévia não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo a análise por esta Corte para não incorrer em supressão de instância.

IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(HC n. 769.948/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. BERGSON GOMES DE SANDES JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

BERGSON GOMES DE SANDES JUNIOR (OAB 021333/AL), JOYCE RAFAELA MACIEL SANTOS (OAB 008471/AL), SYSLEY SAMPAIO DE ARAÚJO (OAB 018127/AL)