0214274-54.2025.3.00.0000

HDE 12253/EX (2025/0214274-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:D S

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por R. D., em que é parte requerida D. S, cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido (fl. 71) de citação por edital do requerido.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12253/EX (2025/0214274-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R DADVOGADO:ANTERO TORRES - MG030618REQUERIDO:D S

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira, ajuizada por R. D., tendo como parte requerida D. S, e como objeto sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN