0219043-71.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(1)

• KARINA ALVES SILVA FRANÇA
  OAB/SP 368643

Institucional

• Como funciona
• Transparência

[...]

Note-se que a rede de participes é extensa, tendo elementos ainda não identificados, havendo grande possibilidade de que permaneçam atuando, mesmo com a prisão de [C] pela Justiça Estadual.

Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade dos investigados, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6°, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de: [...]

O Tribunal a quo assim se manifestou, no que interessa (fls. 15-16, grifei):

No que se refere ao “periculum libertatis”, extrai-se da decisão impugnada que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O Paciente [C] encontra-se, em tese, vinculado a organização criminosa ativa, dotada de relevante capacidade econômica e logística, voltada à prática reiterada do tráfico transnacional de drogas.

A necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva e evidenciam a efetiva ameaça à ordem pública gerada pela permanência em liberdade.

Não se verifica, ab initio, a ausência de fundamentação concreta para a constrição cautelar, pois, segundo consta no decreto prisional, a prisão cautelar está fundamentada na gravidade concreta das infrações penais, da estrutura complexa e da permanência da organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com atuação interestadual e internacional, lucros elevados e lavagem estruturada de dinheiro. O ato judicial, inclusive, ressalta que as atividades seguiam ativas após as primeiras prisões e menciona uma rede extensa de integrantes ainda não identificados.

Como cediço, "[a] jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a gravidade concreta do crime derivada do modus operandi é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 967.245/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 16/6/2025).

Ademais:

[...]

4. A respeito do tema, a orientação desta Corte Superior é de que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016), e "o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021).

5. O exame de contemporaneidade da custódia é feito não apenas com base no tempo entre os fatos e o decreto prisional, como também pela permanência da cautelaridade ensejadora da medida. Na espécie, o Juízo de primeiro grau ressaltou que "há provas de que a organização criminosa atuaria até a presente data, o que são fatos contemporâneos que justificam o risco atual baseado no receio de perigo da liberdade dos imputados".

[...]

7. Habeas corpus denegado.

(HC n. 938.032/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 23/12/2024.)

O aprofundamento a respeito do objeto do writ deve ocorrer no momento próprio, qual seja, a análise do mérito.

À vista do exposto, indefiro a liminar.

Em razão de constar que tanto os autos de origem (fl. 43) quanto os da ação penal subjacente (fl. 31) tramitam nessa condição, determino, provisoriamente, a autuação do presente feito em segredo de justiça, com as providências cabíveis, para constarem apenas as iniciais dos nomes das partes.

Solicitem-se informações às instâncias de origem, inclusive a respeito da tramitação em segredo de justiça, com o envio da senha de acesso aos autos, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Púbico Federal para manifestação.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ