0220970-72.2026.3.00.0000

HDE 14437/EX (2026/0220970-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C E B CADVOGADO:SANDRA CONSUELO GONÇALVES - ES007855REQUERIDO:G A C

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. E. B. C., em que é parte requerida G. A. C., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Itália

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN