0221088-82.2025.3.00.0000

[...]

HÁ, no caso, dois crimes tipificados como homicídio (consumado e tentado) cuja a decretação da prisão preventiva do representado e ao fato de encontrar-se em local não sabido, justifica-se em razão da gravidade em concreto da conduta e pelo “perigo gerado pela liberdade do imputado” (art. 312, do CPP).

Ademais, em liberdade, poderá pôr em risco a vida da vítima sobrevivente, bem como da própria sociedade, já que ele se mostra pessoa violenta.

O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a prisão do réu em acórdão assim motivado (fls. 40-41):

Destacam-se, entre eles, o relato da testemunha João Eudes, que afirmou ter visto o paciente com uma arma em mãos nas proximidades do bar onde ocorreu o crime, ocasião em que este solicitou a motocicleta do declarante para empreender fuga. HÁ também o depoimento da vítima sobrevivente, Francisco Edinaldo, que narrou ter presenciado o acusado armado e, ao tentar impedi-lo, foi ameaçado com a arma, que não disparou por apresentar falha mecânica (bateu catolé).

Ademais, a testemunha Francisco Charle relatou que o acusado apontou a arma para a vítima Rafael tão logo esta chegou ao bar, efetuando disparos em sua direção. Após os disparos, o acusado ainda teria agredido Rafael com um taco de sinuca e uma garrafa de vidro. A testemunha Herbert da Silva acrescentou que já havia um desentendimento prévio entre o paciente e a vítima, motivado pelo furto de um galão.

Por fim, o laudo pericial constante às fls. 57/70 dos autos originários corrobora a versão apresentada pelas testemunhas, confirmando a consumação do crime de homicídio que vitimou Rafael Pereira de Abreu.

Quanto ao periculum libertatis, o Juízo primevo fundamentou a necessidade da segregação cautelar com base no risco à garantia da ordem pública, eis que o paciente supostamente teria assinado a vítima mediante disparos, seguidos de golpes na região da cabeça provocados pelo uso dos instrumentos mencionados alhures. Após a consumação do ato, teria empreendido em fuga, o que evidencia a gravidade concreta da conduta delitiva.

[...]

Outrossim, a segregação cautelar restou consubstanciada na aplicação da lei penal, uma vez que o mandado de prisão em face do paciente, expedido em 08/04/2022 (fl. 120 dos autos originários), está pendente de cumprimento até os dias atuais. Tal circunstância reforça a ideia de que a medida extrema é necessária, especialmente diante do fato de que o paciente permanece foragido do distrito da culpa, obstaculizando o prosseguimento do feito.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeiro grau apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Conforme registrado pelas instâncias de origem, os crimes imputados ao agente – um homicídio consumado e uma tentativa de homicídio – foram motivados por razão fútil, relacionada a um desentendimento antigo envolvendo um galão de pesca, o que demonstra a desproporcionalidade e violência da reação do agente. Ademais, a tentativa de homicídio só não se consumou por falha da arma de fogo usada. Soma-se a isso o fato de o paciente supostamente haver fugido após a prática dos delitos e continuar foragido até os dias atuais – fundamento que não foi infirmado pela defesa nesta impetração.

A necessidade da custódia cautelar se justifica, portanto, para assegurar a instrução criminal e garantir a eventual aplicação da lei penal. Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO. PERSISTÊNCIA DA FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO E INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIA, QUE, ADEMAIS, IMPEDE O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.

MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.

1. Hipótese em que o decreto de prisão se encontra fundamentado na fuga do acusado do distrito da culpa, elemento suficiente para justificar a manutenção do decreto de prisão, pois demonstra a intenção do agente não só em prejudicar a instrução, mas principalmente a aplicação da lei penal.

Precedente.

2. Estando o acusado foragido desde o início da ação penal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que tal condição afasta a aludida coação.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 181.862/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/8/2023, destaquei)

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese.

III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no HC n. 595.063/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T., DJe 19/10/2022, grifei)

Ressalto não ser cabível, em habeas corpus, a desconstituição das premissas fáticas consignadas pelas instâncias ordinárias, uma vez que, para tanto, seria imprescindível dilação probatória, providência incompatível com a via eleita.

Em razão da gravidade do delito e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018).

À vista do exposto, denego o habeas corpus in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ