0221105-84.2026.3.00.0000

• RICARDO CUNHA DO NASCIMENTO
  OAB/RJ 223381

3. A defesa argumenta pela manutenção da liberdade, destacando ocupação lícita, residência fixa e existência de filha menor de doze anos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva dos recorridos; e (ii) se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em relação à recorrida Jackeline, mãe de criança menor de doze anos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão presentes, conforme elementos constantes dos autos.

6. A gravidade concreta do crime de receptação qualificada, praticado no exercício de atividade comercial, justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva e do estímulo à prática de crimes mais graves.

7. A existência de outras anotações criminais em desfavor dos recorridos reforça a necessidade da custódia cautelar, não sendo suficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para o recorrido Guilherme.

8. As condições pessoais favoráveis dos recorridos, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os demais requisitos legais.

9. Em relação à recorrida Jackeline, mãe de criança menor de doze anos, é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP, com aplicação de monitoração eletrônica.

10. Não se mostra cabível a concessão de prisão domiciliar ao recorrido Guilherme, pois não ficou comprovada a imprescindibilidade de sua presença para assistência da filha menor.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso parcialmente provido para decretar a prisão preventiva do recorrido Guilherme e a prisão domiciliar da recorrida Jackeline, com monitoração eletrônica. Expeça-se os respectivos mandados de prisão, pelo prazo de 12 anos.”

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de contemporaneidade do decreto cautelar, em ofensa ao art. 315, § 1º, do Código de Processo Penal - CPP, por inexistirem fatos novos ou contemporâneos que legitimem a medida extrema.

Assevera inexistir periculum libertatis concreto e atual, sendo insuficiente a gravidade em abstrato do delito e a existência de investigações ou ações penais pretéritas, sobretudo por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça.

Argui a inidoneidade da fundamentação do acórdão recorrido, ao substituir a exigência legal de demonstração de risco atual por referências genéricas à gravidade do crime e a anotações criminais.

Defende que a prisão domiciliar imposta à paciente JACKELINE é insubsistente, pois pressupõe a validade de decreto preventivo que não atende aos requisitos dos arts. 312 e 315, § 1º, do CPP, além de revelar restrição desproporcional diante da inexistência de periculum libertatis.

Aduz que o voto vencido proferido na origem evidencia a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, reforçando a necessidade de reforma do acórdão recorrido.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido para revogar a prisão preventiva de GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA e a prisão domiciliar com monitoração eletrônica de JACKELINE DE OLIVEIRA GUIMARÃES e, no mérito, a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de decretação da constrição provisória.

É o relatório.

Decido.

De início, vislumbra-se que o impetrante intitulou a peça inicial como "recurso ordinário em habeas corpus", o qual não seria cabível, pois a jurisprudência desta Corte Superior entende que a interposição do recurso ordinário em habeas corpus deve ser feita perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, que remeterá o feito ao STJ.

Entretanto, com lastro nos princípios da boa-fé, celeridade e economia processuais, recebo o recurso ordinário em habeas corpus como habeas corpus, de modo que passo a analisar o pedido liminar.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK