0221137-26.2025.3.00.0000

Como mencionado pelo MPF (fl. 71):

Além do que, conforme consta das informações prestadas, o mérito do HC n. 5004745-65.2025.8.08.0000 foi julgado, sendo a ordem denegada.

De toda forma, vejo que o fundamento para a prisão não foi o crime em si, mas a conduta processual do paciente. Após o recebimento da denúncia, ele não foi encontrado para a citação pessoal, o que levou à sua citação por edital e, consequentemente, à suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal.

A decisão que decretou a prisão em 25 de agosto de 2015 foi expressa ao indicar que "o acusado encontra-se foragido, denotando sua intenção em frustrar a aplicação da lei penal".

O estado de fuga do paciente foi uma circunstância contínua, que perdurou até sua captura em janeiro de 2025.

Portanto, o perigo para a aplicação da lei penal, fundamento da prisão, permaneceu atual e contemporâneo durante todo o período em que ele se manteve foragido.

Assim, a medida cautelar, decretada em 2015, era contemporânea à constatação da fuga, e sua efetivação em 2025 foi contemporânea à captura, momento em que o Estado pôde, finalmente, fazer valer a ordem judicial para garantir o curso do processo.

A alegação de que a prisão foi decretada de ofício, violando o sistema acusatório, deve ser analisada à luz do contexto legal da época.

Trata-se de uma hipótese legal específica, na qual a própria inércia e fuga do réu provocam a atuação judicial para evitar a impunidade. A decisão não foi um ato arbitrário e desvinculado dos autos, mas uma consequência direta da conduta do acusado, que, ao não ser encontrado, deu causa à aplicação do referido dispositivo legal.

Ademais, a alegação de nulidade ampara-se em jurisprudência consolidada após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), que restringiu de forma mais explícita a atuação de ofício do juiz.

A aplicação retroativa dessa nova orientação para anular um ato praticado em 2015, que encontrava amparo na legislação e na jurisprudência da época, não se mostra cabível, especialmente na via estreita do habeas corpus, que exige prova de ilegalidade flagrante.

A defesa sustenta que não há fundamentação concreta para a prisão. Melhor sorte não assiste a defesa quanto também quanto ao ponto. Explico. O fundamento é extremamente concreto: o paciente permaneceu foragido por anos a fio. Conforme já mencionado, o mandado de prisão, expedido em 2015, só foi cumprido em janeiro de 2025, o que demonstra, de forma inequívoca, sua intenção de se furtar à responsabilidade penal. Essa conduta, por si só, coloca em risco a aplicação da lei penal e justifica a medida extrema.

A alegação de que o paciente "apresentou-se espontaneamente" não se sustenta diante dos fatos narrados. Os autos indicam que ele foi "preso preventivamente desde 06/01/2025" e que o mandado de prisão foi "cumprido".

A captura do réu após longa fuga não pode ser equiparada a uma apresentação voluntária. Ainda que ele tenha constituído advogado após a prisão, tal ato não tem o condão de apagar o comportamento evasivo anterior, que é o verdadeiro fundamento da custódia.

Ademais, as condições pessoais favoráveis, como a idade de 63 anos, a primariedade e a ocupação lícita, não são, isoladamente, suficientes para garantir a revogação da prisão preventiva.

Ainda, a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça que, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, as condições pessoais favoráveis do agente não obstam a decretação da custódia cautelar. No presente caso, o risco concreto à aplicação da lei penal, evidenciado pela fuga que perdurou por quase uma década, é um fator preponderante que supera as condições subjetivas do paciente, havendo assim a necessidade de garantir que o processo penal atinja sua finalidade justifica a manutenção da medida.

Por fim, no caso em tela não vislumbro a aplicação da regra do artigo 647-A do CPP, diante da ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada.

Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. ERIKA DE AZEVEDO MIRANDA (IMPETRANTE)

Advogados

ERIKA DE AZEVEDO MIRANDA (OAB 32199/ES), FRANCISCO TARCISIO SILVA (OAB 8513/ES)