0221181-11.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

“(...) a preliminar suscitada não comporta acolhimento. A questão é singela: o recorrente no presente recurso em sentido estrito é o réu GUILHERME DO CARMO DE DEUS, ao passo que Defensoria Pública, na prefacial suscitada, trata do reconhecimento fotográfico do corréu EDUARDO SILVEIRA DE ÁVILA, o qual foi impronunciado na decisão de origem, não integrando o recurso em testilha”.

Para o recorrente, as provas não aludem, tampouco são dependentes, do reconhecimento pessoal.

Com efeito, sem transcrever a totalidade dos testigos colhidos, porquanto referidos na decisão, é possível, dessa, extrair o seguinte:

“Não obstante, constam nos autos provas cautelares e periciais que, analisadas em conjunto, revelam a existência de indícios suficientes de autoria delitiva em desfavor de Guilherme. Aportou ao Inquérito Policial o Boletim de Ocorrência nº 1574/2018/200720, no qual se consignou que, em 06/03/2018, horas antes de ser localizado o corpo de Jivago, foi apreendido o veículo Chevrolet/Classic, placas ISF 8034, estacionado em via pública, tendo sido encontrada, no porta-malas do automóvel, substância consistente em mistura de sangue humano e água (evento 1, INQ7, fl. 49). Os exames periciais subsequentes atestaram que o sangue identificado no interior do veículo pertencia à vítima, Jivago Luiz dos Santos Borges (evento 1, INQ9, fls. 50/52). Outrossim, foi identificada impressão papilar no automóvel, posteriormente atribuída a Guilherme (evento 1, INQ8, fls. 140/142). Na mesma data da apreensão do veículo e da localização do corpo da vítima, Guilherme foi preso, porquanto, ao ser abordado por guarnição da Brigada Militar, verificou-se a existência de mandado de prisão pendente de cumprimento em seu desfavor. Por ocasião da prisão, constatou-se a presença de sangue humano no tênis por ele utilizado (evento 1, INQ8, fls. 56 e 62). Submetido à análise pericial, referido material foi comparado ao sangue encontrado no veículo, concluindo-se tratar-se de material biológico proveniente do mesmo indivíduo, qual seja, a vítima Jivago (evento 1, INQ8, fls. 126/128). Procedeu-se, ainda, à extração dos dados constantes no aparelho telefônico apreendido em poder de Guilherme, ocasião em que foram localizadas as seguintes imagens (evento 1, INQ9, fls. 56/82):(... Registre-se que Nathally, irmã da vítima, procedeu ao reconhecimento de Jivago na imagem acima, identificando-o como o indivíduo que se encontra no chão, amordaçado e amarrado. Ademais, reconheceu a jaqueta utilizada pela mulher retratada na fotografia como sendo de propriedade de seu irmão (evento 1, INQ9, fl. 22/26). Diante desse contexto probatório, reputam-se presentes indícios suficientes de autoria em desfavor de Guilherme, impondo-se sua pronúncia pelos três fatos descritos na denúncia, nos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal”.

A presença de sangue da vítima no veículo do réu e o teor das fotografias, só por si, conforma a suficiência de indícios de autoria, a viabilizar a pronúncia.

Descabe a consunção pretendida, ao menos nesta fase processual, porquanto evidenciada a autonomia entre a privação da liberdade da vítima e o crime de homicídio, de maneira que a absorção pretendida refoge à observação de que ambos os bens jurídicos foram violados.

Por derradeiro, as qualificadoras não se mostram impróprias, havendo evidências que confortam a narrativa da denúncia, no sentido de que a vítima teve “seus punhos amarrados, para em sequência ser mantida sob cárcere privado e submetida a sevícias físicas e morais que foram inclusive registradas em fotografias aprendidas em aparelho celular pela Autoridade Policial (fl. 116), até que fosse executada (fotos fl. 181). Após a execução, atearam fogo ao cadáver a fim de dificultar sua identificação, para posteriormente transportarem o corpo até o local onde o abandonaram”.

Cabível, pois, a asserção quanto a crueldade, bem como o recurso que dificultou a defesa do ofendido, os quais, dessarte, devem ser examinados mais amplamente pelos jurados.

O exame dos fundamentos apresentados não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES