0221246-40.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DENIS DA SILVA (AGRAVANTE), 2. DIEGO FELISBERTO GOULART (AGRAVANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Segundo, não há risco iminente ao direito de ir e vir, uma vez que foi concedido aos réus o direito de recorrerem em liberdade e não há notícia do trânsito em julgado da condenação.

Terceiro, o Tribunal estadual não se pronunciou a respeito do tema, porquanto não foi provocado a tanto oportunamente. É inadmissível a pretendida supressão de instância. Nesse sentido, o AgRg no HC n. 802.153/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 24/3/2023.

Quarto, não há ilegalidade manifesta a ser reparada por meio da concessão de habeas corpus de ofício, pois, embora não se trate de matéria pacificada na jurisprudência, a condenação pela tentativa encontra amparo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais o início da execução pode se configurar mesmo antes da prática do verbo nuclear do tipo penal, desde que a conduta revele risco concreto ao bem jurídico tutelado.

No caso, os pacientes arrombaram a porta frontal do estabelecimento comercial com o uso de ferramentas (pé de cabra e corta fio) e foram surpreendidos pela equipe de segurança no momento imediatamente subsequente (fl. 91).

Com efeito, os atos externados pelos agentes ultrapassaram meros atos de cogitação ou de preparação e expuseram a perigo real o bem jurídico protegido pela norma penal, inclusive com a execução da qualificadora do furto (REsp n. 1.252.770/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/3/2015).

Quinto, a hipótese ainda esbarra no revolvimento fático-probatório da ação penal, procedimento que não se coaduna com a via eleita.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR