0221659-53.2025.3.00.0000

A hipótese, portanto, admite a conversão da prisão em flagrante em preventiva, muito embora, pelos documentos contidos nos autos, o flagranteado não ostente antecedentes, sendo certo que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não impede o acautelamento provisório quando presentes, como no caso, os requisitos legais.

Frise-se que, a despeito da inexistência de registros formais na CAC, as notícias dos autos dão conta de que há concreta suspeita de participação do acautelado em diversos crimes, inclusive o roubo de uma motocicleta ocorrido na data de ontem, além de um recente homicídio ocorrido na cidade de Divino, o permite vislumbrar, ao menos neste momento e à vista destes elementos, a periculosidade do flagranteado não só no distrito da culpa, mas em outras localidades da região, havendo informações, conforme relato do condutor do flagrante, de possível envolvimento em fatos nas localidades de Ponte Alta, Orizânia, São Francisco do Glória e São Pedro do Glória, evidenciado, assim, o risco de sua liberdade para a ordem pública.

O Tribunal de origem ratificou a decisão de primeiro grau.

O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.

Deveras, "[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão do acusado, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.

Com efeito, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela posse de 41,64 g de maconha, além de um simulacro de arma de fogo e do fato de o paciente haver empreendido fuga e resistido à prisão, após perseguição policial, bem como o risco de reiteração delitiva, em razão do registro de inquéritos policiais que investigam a participação do acusado em um roubo na data anterior e de um homicídio em outra comarca.

Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar.

De fato, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 108.629/MG, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 11/6/2019).

Além disso, a decisão de primeiro grau e o acórdão combatido estão em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/12/2022).

Concluo, então, haver sido demonstrada a exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão preventiva do acusado.

Por idênticos fundamentos, (art. 282, I, do Código de Processo Penal), a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais.

A propósito: "Tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (HC n. 745.982/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 22/9/2022).

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ