Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (IMPETRADO), 1. FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (IMPETRANTE)
- Advogado
- FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)
HC 1012464/DF (2025/0222508-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOSADVOGADO:FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS - DF027805IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAPACIENTE:FERNANDO DOS REIS MARTINS
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FERNANDO DOS REIS MARTINS, apontando constrangimento ilegal em razão de ato praticado por Ministro do STJ.
O impetrante requer o reconhecimento da nulidade do interrogatório policial, a ilicitude por derivação das provas novas, bem como da ocorrência de violação à coisa julgada. Argumenta, para tanto, que o interrogatório foi realizado sem a presença de defensor, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Súmula n. 523 do STF.
Ressalta, ainda, que a ausência do defensor durante a oitiva do investigado na delegacia induz automaticamente à nulidade do ato, causando prejuízo concreto ao paciente, conforme o art. 563 do CPP. Além disso, sustenta violação à coisa julgada, uma vez que a decisão impugnada negligenciou a existência de coisa julgada sobre a legalidade da desconsideração do interrogatório.
É o relatório.
Decido.
Percebe-se, preliminarmente, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para análise do presente writ, pois a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO N. 4.781/STF. ATO DE MINISTRO DO STF. ART. 102, I, N, DA CF. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. ENCAMINHAMENTO AO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 102, inciso I, alínea i, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de "habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal".