0223976-24.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA, ORFÃOS E INFANCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (IMPETRADO), 1. PAULO DA SILVEIRA MAYER (AGRAVANTE), 3. N L C (PACIENTE)

Advogados

DARIO JULIANO MARQUEZ (OAB 48997/SC), PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB 19063/SC), RICARDO JOSÉ DE SOUZA (OAB 19969/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. PAULO DA SILVEIRA MAYER (IMPETRANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA, ORFÃOS E INFANCIA E JUVENTUDE DE BRUSQUE - SC (IMPETRADO)

Advogados

DARIO JULIANO MARQUEZ (OAB 48997/SC), PAULO DA SILVEIRA MAYER (OAB 19063/SC), RICARDO JOSÉ DE SOUZA (OAB 19969/SC)

Sobre a matéria, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO RECENTEMENTE POR ESTA QUINTA TURMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELO COLEGIADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

IV - Com efeito, segundo disposição do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos ordinários nos habeas corpus denegados em única ou última instância pelos Tribunais sujeito à sua jurisdição. Vale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar recurso ordinário em habeas corpus ou habeas corpus substitutivo de recurso ordinário interposto ou impetrado contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para então ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.994/PA, relator Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.)

Dessa forma, é inviável apreciar este feito, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA