0224553-65.2026.3.00.0000

Prestadas as informações (fls. 328/339), o Ministério Público Federal opinou, às fls. 341/354, pelo não conhecimento da impetração ou denegação da ordem.

É o relatório.

Anoto, de início, que o writ foi deficientemente instruído, porquanto não foram juntadas as decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. Não obstante, é possível concluir, pela análise do acórdão impugnado, não assistir razão à defesa.

Alega a impetrante ausência de contemporaneidade do decreto prisional, ao argumento de que o mandado de prisão somente foi cumprido cerca de quatro meses após o fato. Ocorre que, como bem assentado pelo Tribunal de origem, a contemporaneidade do periculum libertatis não se afere pelo cálculo cronológico entre a data do fato e o encarceramento, mas pela atualidade do risco que a liberdade do agente representa para a ordem pública ou para a aplicação da lei penal.

Com efeito, de acordo com nossos precedentes, o exame da contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva considera não apenas o tempo entre os fatos e a segregação processual, mas também a necessidade e a presença dos requisitos da prisão no momento da sua decretação, sendo que a gravidade concreta do delito impede o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo (AgRg no RHC n. 169.803/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/2/2023; AgRg no HC n. 707.562/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/3/2022; AgRg no HC n. 789.691/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/2/2023; AgRg no HC n. 775.563/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2022; HC n. 741.498/RS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/6/2022).

Desse modo, a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar, como na espécie. Nesse sentido, do Supremo Tribunal Federal: HC n. 206.116-AgR, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 18/10/2021.

Também não prospera a tese de excesso de prazo. Pelo que se depreende dos autos, desde a prisão do paciente (que já foi pronunciado - fls. 43/48), não houve paralisação injustificada apta a contaminar a custódia, tanto que designada a sessão do Tribunal do Júri para 2/9/2026, o que evidencia a regular tramitação do feito (AgRg no HC n. 552.752/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 20/4/2020; RHC n. 108.959/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/5/2019; AgRg no HC n. 1.008.431/GO, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 18/3/2026).

Quanto à alegada nulidade por inovação de fundamentação em segunda instância, tampouco assiste razão à impetrante. Ainda que não tenha sido juntada aos autos a decisão decretatória da prisão preventiva, verifico, pela própria leitura do acórdão coator, que a menção à fuga do distrito da culpa não foi eleita como fundamento autônomo e exclusivo da custódia, mas apresentada como circunstância a reforçar, sob o mesmo fundamento legal de garantia da ordem pública e de asseguração da aplicação da lei penal, conclusão já alcançada a partir dos elementos dos autos. Não constato, portanto, substituição da causa de pedir, tampouco fundamentação dissociada da moldura fática do processo, não se configurando constrangimento ilegal.

No mais, a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente, consistente na invasão da residência da ex-companheira e no desferimento de diversos golpes de facão em regiões vitais da vítima, em descumprimento de medida protetiva de urgência anteriormente imposta, evidencia periculosidade concreta apta a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública, restando evidenciada, ainda, a insuficiência de medidas cautelares diversas, já uma vez desrespeitadas pelo paciente quando do cometimento do delito.

Ora, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada dispondo que a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública (AgRg no HC n. 687.840/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022).

Inexiste, pois, constrangimento ilegal a ser reparado.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. CRISTIANE MOREIRA MOTA (IMPETRANTE)

Advogados

HORLAN REAL MOTA (OAB 26171/BA), CRISTIANE MOREIRA MOTA (OAB 394020/SP)

Não vislumbro a concomitância dos pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. O alegado constrangimento não se mostra com a nitidez exigida na inicial.

Acerca da contemporaneidade, disse o Tribunal de Justiça o seguinte (fl. 25 ): a análise da contemporaneidade do periculum libertatis não pode ser reduzida a um singelo cálculo cronológico ou aritmético entre a data do crime e o encarceramento. O requisito da atualidade, exigido para a imposição da prisão cautelar, refere-se à permanência dos motivos que ensejaram a segregação e ao risco concreto que a liberdade do agente representa para a ordem pública ou para a aplicação da lei penal no momento da decisão judicial (fl. 25).

Nesse sentido: HC n. 1.067.531/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 26/5/2026.

Sobre o excesso de prazo, consta do acórdão impugnado que o lapso temporal entre o fato e a prisão, no presente cenário, não decorreu de inércia ou desídia do Poder Judiciário ou dos órgãos de persecução penal, mas sim da conduta deliberada do Paciente de se furtar ao processo, o que justifica plenamente a manutenção da custódia cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, a contemporaneidade da medida extrema está sobejamente demonstrada pela atualidade do risco de nova evasão, caso o Paciente venha a ser colocado em liberdade, especialmente considerando que ele já demonstrou possuir meios para se estabelecer em outro estado da federação (fl. 27).

Além disso, o exame da temática suscitada está a exigir a análise mais pormenorizada dos elementos de convicção carreados aos autos, providência que não se coaduna com este momento processual.

Indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau a respeito da situação do processo (Autos n. 8002871-23.2023.8.05.0137), bem como sobre a atual condição do paciente. Deve a autoridade esclarecer se há data prevista para o julgamento pelo Tribunal do Júri e se perdura a custódia cautelar, também deve enviar a chave de acesso aos andamentos processuais. Tais informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ.

Depois da juntada, ouça-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR