0225750-55.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A simples fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo legal não autoriza a presunção de hipossuficiência econômica, podendo apenas refletir a inexistência de elementos concretos que evidenciem a capacidade financeira do sentenciado a justificar a imposição de valor superior ao mínimo estabelecido à época da condenação.

VÊ-se, no mais, que o sentenciado sempre foi defendido por advogado constituído e causou prejuízo considerável à vítima, a afastar a presunção de hipossuficiência.

[...]

O §2º do artigo 12 do Decreto Presidencial prescreve hipóteses de “presunção” de pobreza e não a confirmação da pobreza para exclusão da responsabilidade de ressarcimento. Tal presunção não se confirmou no processo, pela falta de elementos da situação de pobreza.

O Tribunal local indeferiu o indulto aos seguintes fundamentos (fl. 33):

O referido artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025 estabelece que a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio, cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, está condicionada à comprovação, até 25 de dezembro de 2025, da reparação voluntária do dano causado ou da efetiva impossibilidade econômica de fazê-lo, a teor do disposto no artigo 12, § 2º, do mesmo Decreto.

Na espécie, não se ignora que a Defesa invoca a presunção legal, porém, não há nos autos qualquer demonstração documental da impossibilidade financeira do agravante e a simples assistência atual pela Defensoria Pública não presume, de forma inconteste, a sua hipossuficiência.

Igualmente, a eventual fixação do valor do dia-multa no patamar mínimo legal não autoriza a presunção de hipossuficiência econômica.

Desse modo, não se encontram presentes os requisitos exigidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025. Nesse sentido já decidiu esta C. Corte:

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em julgado sobre o Decreto n. 12.338/2024, a presunção de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial, possui natureza relativa e deve ser analisada de forma detida e individualizada, considerando a situação financeira do executado tanto na fase cognitiva quanto na executória (AgRg no HC n. 1.056.631/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026).

Nessa linha, a presunção de hipossuficiência financeira não se aplica ao agravante, pois este foi assistido por defensor constituído durante toda a tramitação do processo penal, não sendo possível presumir sua incapacidade econômica (AgRg no HC n. 1.054.674/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 23/3/2026).

No caso, o paciente pleiteou o benefício do art. 9º, XV, c/c 12, § 2º, do Decreto n. 12.790/2025, que conta com a mesma redação do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual os mesmos fundamentos podem ser aplicados.

Assim, a presunção de hipossuficiência foi afastada em razão do patrocínio de advogado privado na ação penal, o que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Assim, ausente constrangimento ilegal a ser sanado.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR