0226128-11.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

5. O relatório avaliativo evidencia amadurecimento e bom comportamento do socioeducando durante o período de acompanhamento, mas tal circunstância não impõe, por si só, a progressão da medida.

6. A gravidade concreta do ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado, praticado em comunhão de desígnios com terceiros e mediante disparos de arma de fogo, justifica maior cautela na reinserção social do adolescente.

7. A manutenção da internação atende à finalidade pedagógica e protetiva da medida socioeducativa, permitindo acompanhamento mais criterioso para fortalecimento das bases necessárias ao retorno ao convívio social.

8. A decisão agravada não afasta definitivamente a possibilidade de progressão, mas apenas reconhece a necessidade de amadurecimento adicional diante das peculiaridades do caso concreto e da situação de risco social identificada.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento.”

No presente writ, a defesa aponta a motivação inidônea do acórdão recorrido, por se apoiar na gravidade abstrata do ato infracional para manter a internação, em afronta aos princípios da brevidade e excepcionalidade da medida (art. 121, caput, do ECA) e ao art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594/2012.

Assevera que o relatório avaliativo e o plano individual de atendimento indicam evolução comportamental, amadurecimento pessoal e adequado aproveitamento da medida, com recomendação expressa de progressão para a semiliberdade.

Argumenta que a manutenção da medida mais gravosa, apesar de elementos técnicos favoráveis, contraria o regime jurídico da execução socioeducativa, pois a gravidade do ato infracional, por si só, não autoriza a continuidade da internação quando presentes dados concretos que legitimam a substituição por medida menos severa.

Aduz que o período de internação já revela resultados pedagógicos relevantes, o que reforça a violação aos princípios da brevidade e excepcionalidade, diante da aptidão do paciente para maior grau de autonomia assistida.

Requer a concessão da ordem para determinar a progressão do paciente para a medida de semiliberdade.

É o relatório.

Decido.

Consta dos autos que o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Capital (AL) renovou, em 26/3/2026, o período de permanência do paciente em medida socioeducativa de internação, por um prazo de 5 meses (fl. 39).

O referido período já chegou a termo, acarretando, de qualquer modo, a prejudicialidade do presente habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto.

Transcorrido o prazo de internação, o paciente deve ter sua situação reavaliada e, caso inexistam motivos para manutenção da internação, deve ser colocado em medida socioeducativa mais branda.

Se por outro lado houver nova decisão determinando a permanência do paciente em internação, compete primeiro ao Tribunal de origem, analisar e se manifestar nos eventuais recursos da defesa e do Parquet, sendo vedado a esta Corte Superior conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS