Processo Nº 0226859-41.2025.3.00.0000 - SENTENÇA ESTRANGEIRA | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0226859-41.2025.3.00.0000 - SENTENÇA ESTRANGEIRA | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Agosto 20251 evento

8 ago 202500:00 · há 1 ano
Sentença
Decisão
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Classe
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Destinatários
2. G L A (REQUERIDO), 1. A T DOS S (REQUERENTE)
Advogados
MARIA BERENICE DIAS (OAB 74024/RS), MARTA CAUDURO OPPERMANN (OAB 61028/RS), ANA PAULA NEU RECHDEN (OAB 46194/RS), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
HDE 12300/EX (2025/0226859-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A T DOS SADVOGADOS:ANA PAULA NEU RECHDEN - RS046194MARIA BERENICE DIAS - RS074024MARTA CAUDURO OPPERMANN - RS061028REQUERIDO:G L AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. T. dos S., em que é parte requerida G. L. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.
Observa-se da procuração de fl. 10 que foi aposta assinatura digitalizada da parte A. T. dos S., sem certificação eletrônica alguma para atestá-la por autoridade certificadora credenciada.
Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).
Ademais, leia-se:
A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (REsp 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)
Por todo o exposto, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 60 dias, nova procuração a fim de regularizar a assinatura.
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0226859-41.2025.3.00.0000

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