0227025-73.2025.3.00.0000

Conclui pela ausência de demonstração das hipóteses do art. 966 do CPC (violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato), requerendo, sucessivamente, a extinção sem resolução do mérito; no mérito, a improcedência.

Indeferido o pedido de tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito (art. 300 do CPC), pois não demonstrada a falta de intimação nos autos do AREsp n. 2.804.271/RS, havendo publicação da decisão no Diário da Justiça eletrônico (fls. 480-481).

É o relatório. Decido.

Na presente ação rescisória, a parte autora pretende rescindir a decisão deste Tribunal no AREsp 2.804.271-PE, que não conheceu do recurso, ao entendimento de que o recurso especial é manifestadamente intempestivo. Para tanto, aponta irregularidade na intimação de tal decisão, cuja ciência teria sido dirigida apenas ao Ministério Público.

Sem razão.

Com efeito, estabelecem as disposições do inciso V do art. 966 do CPC, que a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado que tenha violado literal disposição de lei (inciso V). Não é o que se observa no autos.

A alegada violação literal de norma jurídica, conforme sustenta a parte autora, estaria assentada no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e art. 166, IV e V, do Código Civil, que nada tratam sobre intimação processual. Por conseguinte, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC.

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/15. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMAS JURÍDICAS. AFRONTA DIRETA NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes.

2. Hipótese dos autos em que, de plano, afigura-se inadmissível a pretensão rescisória calcada no art. 966, V, do CPC/15, porquanto a decisão rescindenda adotou interpretação razoável do arcabouço normativo incidente na espécie, afastando indenização por danos morais em razão de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel "na planta".

3. Deveras, adotou o julgado uma interpretação possível para a hipótese fática em julgamento, sendo descabido questionar, na excepcional via da ação rescisória, se se trata da melhor interpretação; caso contrário, tratar-se ia a rescisória como instrumento de mera revisão da decisão impugnada, ou seja, autêntico recurso, com prazo estendido de dois anos.

4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes.

5. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 6856 DF 2020/0269993-0, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, DJe de 17/3/2022.)

Ademais, não sobressai dos autos a ausência de intimação na forma relatada pelo autor. Até o contrário, pois há comprovação de que a decisão que se pretende rescindir foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em 3/2/2025, conforme consta do documento de fls. 466.

Portanto, o que há nos autos é uma prova contrária aos interesses da parte autora, juntada por ela mesma.

Sequer alegou algum erro de publicação e, na verdade, não poderia mesmo fazê-lo, pois se constata pela capa dos autos do AREsp n. 2.804.271-PE que a autuação estava correta, feita em nome da parte ora autora e respectivo causídico (fls. 30).

Ante o exposto, julgo improcedente a ação rescisória.

Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. JAILSON LOURENCO DE LIMA (REQUERENTE), 2. JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (REQUERIDO)

Advogados

BRIVALDO ROMERO COELHO DA SILVA (OAB 58937/PE), FRANCISCO ROMERO DA SILVA (OAB 54768/PE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WAGNER DA SILVA (OAB 54356/PE)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. JAILSON LOURENCO DE LIMA (AUTOR), 2. JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (RÉU)

Advogados

BRIVALDO ROMERO COELHO DA SILVA (OAB 58937/PE), FRANCISCO ROMERO DA SILVA (OAB 54768/PE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WAGNER DA SILVA (OAB 54356/PE)

No presente caso, está ausente o requisito da probabilidade do direito, já que a parte não demonstrou a ausência da intimação que teria ocorrido nos autos do AREsp n. 2.804.271/RS, até porque houve publicação da decisão nele proferida no Diário da Justiça eletrônico.

Por fim, não há falar em periculum in mora dada a ausência de efeito suspensivo do recurso especial; ademais, apenas a ausência da probabilidade do direito já inibe a concessão da tutela requerida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Publique-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. JAILSON LOURENCO DE LIMA (AUTOR), 2. JOAQUIM JOSE DOS SANTOS (RÉU)

Advogados

BRIVALDO ROMERO COELHO DA SILVA (OAB 58937/PE), FRANCISCO ROMERO DA SILVA (OAB 54768/PE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, JOSÉ WAGNER DA SILVA (OAB 54356/PE)