0230717-46.2026.3.00.0000

HC 1105097/SP (2026/0230717-0)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIAADVOGADOS:MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA - SP092134FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAPIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PAULO SERGIO ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de P S R, condenado à pena de 8 anos de reclusão por estupro de vulnerável, contra acórdão de revisão criminal prolatado pelo TJSP.

Em síntese, a defesa se insurge quanto à fixação do regime inicial fechado, cuja fundamentação reputa inidônea. Argumenta que, isoladamente, a hediondez do delito não impede a fixação do regime intermediário.

Portanto, requer a fixação do regime semiaberto.

Sem pedido liminar.

Prestadas informações, o Ministério Público Federal assim se manifestou (fl. 73):

HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT JÁ DECIDIDO POR ESSA AUGUSTA CORTE SUPERIOR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

- Não se conhece do pedido de habeas corpus quando as questões que lhe dão fundamento tratam-se de mera repetição de writ anteriormente manejado e que já foi decidido ou se encontra na iminência de ser julgado por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça.

- Parecer pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

DECIDO.

Em consulta ao sistema processual desta Corte superior, verifica-se que o presente feito é mera reiteração do pedido formulado nos autos do HC 1.076.845/SP, o que não se admite.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.