Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (IMPETRANTE)
- Advogados
- THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO (OAB 477193/SP), GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA (OAB 452341/SP)
HC 1014250/SP (2025/0231567-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETAADVOGADOS:GABRIELA BARBOSA DA SILVA MAGUETA - SP452341THALIA ALCINEIA GONÇALVES AMADIO - SP477193IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LOUIS HONDERSON CAMARGO DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LOUIS HONDERSON CAMARGO DE LIMA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2159123-29.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente de suposta prática do delito capitulado no arts. 217-A do Código Penal.
Sustentam as impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a aludida prisão teria sido decretada exclusivamente com base na escuta especializada da vítima. Afirmam que inexistem outros elementos que corroborem com a pretensão acusatória. Inclusive, destacam que o exame físico pericial não apontou indício de abuso ou violência (fl. 3).
Mencionam que a fundamentação utilizada para o decreto prisional foi abstrata, baseada exclusivamente na gravidade do crime imputado, sem a indicação a respeito do risco à ordem pública ou à instrução criminal (fl. 3). No mesmo cenário, citam que a decisão violou o art. 312 do Código de Processo Penal-CPP, por não ter abordado de forma específica as hipóteses de cabimento da prisão preventiva (fl. 4).
Destacam que a manutenção da prisão preventiva é desproporcional e carece de justa causa, pois o paciente apresentaria condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e emprego lícito (fl .4). Com efeito, defendem que a segregação pessoal cautelar viola o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal (fl. 5), bem como que é cabível a sua substituição por medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP (fl. 5).