Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. FABIO VILLELA LIMA (IMPETRANTE)
- Advogados
- FÁBIO VILLELA LIMA (OAB 7687/RO), KAREN WEND GRACIOTE GONÇALVES (OAB 13918/RO)
HC 1105468/RO (2026/0233005-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FABIO VILLELA LIMAADVOGADOS:FÁBIO VILLELA LIMA - RO007687KAREN WEND GRACIOTE GONÇALVES - RO013918IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIAPACIENTE:CHARLES EVERTON CLEMENTEINTERESSADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA
DECISÃO
CHARLES EVERTON CLEMENTE, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA na Apelação n. 0002505-95.2016.8.22.0007.
A defesa busca a declaração de nulidade do processo. Verifico, contudo, que o habeas corpus foi impetrado em 11/6/2026, contra acórdão transitado em julgado em 9/8/2025 (fl. 8), a evidenciar que este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, é de se reconhecer a incompetência deste Tribunal Superior para o processamento do habeas corpus.
Nessa perspectiva:
[...]
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Precedentes.
[...]
(AgRg no HC n. 883.695/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 18/3/2024)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.