0233795-82.2025.3.00.0000

PET na TutCautAnt 1012/RN (2025/0233795-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDAADVOGADOS:CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RJ053369CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119AREQUERIDO:VIBRA ENERGIA S.AADVOGADOS:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ224256ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147

DESPACHO

Às fls. 2205/2208, e-STJ, J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA requer o reconhecimento da conexão e o apensamento deste processo ao Agravo em Recurso Especial n. 2025/0413013-2.

Contudo, verifica-se que o referido recurso encontra-se concluso ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ, conforme se verifica à fl. 906, e-STJ, daqueles autos, razão pela qual a providência deve ser requerida à Presidência, pois este signatário não detém competência para despachar em processo que não lhe foi distribuído, conforme as normas regimentais.

Por outro lado, ao contrário do que quer fazer crer a ora requerente, enquanto não julgado o Agravo em Recurso Especial n. 2025/0413013-2, não há que se falar em "perda superveniente do objeto da presente TutCautAnt", pois o efeito suspensivo concedido subsiste até "até ulterior e definitivo julgamento do recurso especial", conforme constou na decisão de fl. 1943/4946, e-STJ, ou até que sobrevenha decisão em outro sentido.

Inclusive, o julgamento do Agravo Interno de fls. 2098/2116 é de interesse da própria parte ora requerente, tendo sido por ela protocolado.

Ademais, às fls. 2210/2216, e-STJ, J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA requer a correção de vinculação processual entre o AREsp 2994429/RN e a TutCautAnt nº 1012, pois "inexiste, entre os feitos, qualquer identidade quanto às partes, à causa de pedir ou ao pedido que autorize a conexão, a dependência processual ou a fixação de competência por prevenção".

Primeiramente, diversamente do que afirma a requerente, a conexão dos feitos não foi "por determinação" deste signatário e sim pelo reconhecimento de prevenção de relatoria pela Secretaria Judiciária do STJ, conforme se observa à fl. 577, e-STJ, daqueles autos.

Dito isso, a peticionante alega que inexiste qualquer identidade entre as partes, mas verifica-se de plano que, no AResp 2994429/RN, litigam exatamente as mesmas partes - J. F. FERNANDES REPRESENTAÇÕES LTDA e VIBRA ENERGIA S/A - dos presentes autos.

Ademais, o AResp 2994429/RN origina-se de Agravo de Instrumento manejado no bojo da liquidação de sentença nº 0875566-19.2023.8.20.5001. Tal informação consta no relatório do acórdão recorrido à fl. 407, e-STJ, daqueles autos.

A presente TutCautAnt nº 1012, por sua vez, buscou a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto nos autos de Agravo de Instrumento manejado no bojo da mesma liquidação de sentença nº 0875566-19.2023.8.20.5001. Tal informação consta no relatório do acórdão recorrido à fl. 1899, e-STJ.

Beira a má-fé processual, portanto, a alegação de inexistência de conexão e prevenção de relatoria referente a Agravos de Instrumentos oriundos da mesma liquidação de sentença. Adverte-se, desde já, que a reiteração de petições buscando induzir esta Corte a erro serão apenas com multa por litigância de má-fé, conforme o art. 80 do CPC.

Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta e o requerimento de "desapensamento e desfazimento da vinculação indevida entre o AREsp nº 2994429/RN (2025/0266725-7) e a TutCautAnt nº 1012/RN (2025/0233795-2)".

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI

EDcl nos TutCautAnt 1012/RN (2025/0233795-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIEMBARGANTE:J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDAADVOGADOS:CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RJ053369CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119AEMBARGADO:VIBRA ENERGIA S.AADVOGADOS:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ224256ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração, opostos por J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDA, em face de decisão monocrática, da lavra do eminente Ministro João Otávio de Noronha, que deferiu o pedido de tutela requerido pela ora embargada.

Em suas razões (fls. 1953/2038, e-STJ), a parte embargante, em síntese, alega omissão quanto à competência do STJ para apreciação da medida cautelar ante a inexistência de juízo de admissibilidade pelo TJ/RN e à inexistência de fumus boni iuris.

Impugnação às fls. 2041/2064, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

O inconformismo não merece prosperar.

1. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Não é, portanto, o recurso cabível para as partes manifestarem a sua irresignação com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS PRIMEIROS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ORA EMBARGANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022, CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

1.1. Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

1.2. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO RECONHECIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir erro material e constante do acórdão embargado.

3. Embargos de declaração acolhidos.

(EDcl no AgInt no REsp n. 1.991.834/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.)

Com efeito, no caso em apreço, a decisão agravada foi clara ao consignar as razões pelas quais se entendeu pela presença de fumus boni iuris, consoante os seguintes trechos da decisão embargada: "No tocante ao fumus boni iuris, encontra-se devidamente retratado nestes autos, seja em razão dos argumentos que embasam a postulação cautelar – bem alinhados ao que foi deduzido no apelo especial inclusive , seja em face das– motivações decisórias que orientaram o acórdão de origem, tudo a espelhar controvérsia que, além envolver elevado montante, está a exigir que seja dirimida, de forma mais detida e aprofundada, no julgamento do próprio recurso especial.".

Outrossim, esta Corte Superior admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares relativas a recursos especiais ainda que pendentes de juízo de admissibilidade na origem, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSÃO NA CORTE DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Esta Corte Superior tem admitido, excepcionalmente, a apreciação de tutela cautelar que vise à concessão de efeito suspensivo a recurso, desde que o acórdão a ser impugnado apresente-se teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência deste Tribunal, e esteja evidenciado, de plano, a probabilidade de êxito do recurso e visível o perigo da demora na análise da irresignação. Precedentes.

[...]

(AgInt na TutCautAnt n. 630/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.)

Nesse sentido também: AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgRg no TP n. 4.310/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 9/5/2023.

Desse modo, a pretensão da parte insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido.

Não se vislumbra, assim, quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC, na decisão hostilizada.

2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual.

No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.

3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARCO BUZZI

TutCautAnt 1012/RN (2025/0233795-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:VIBRA ENERGIA S.AADVOGADOS:JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES - RJ085888DAVI MACHADO EVANGELISTA - DF018081LUCIANO GOUVÊA VIEIRA - RJ135220LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA - RJ224256ENRICO MAZZA COELHO PEREIRA - SP505147REQUERIDO:J. F. FERNANDES REPRESENTACOES LTDAADVOGADO:CARLOS OCTACILIO BOCAYUVA CARVALHO - RN000119A

DECISÃO

VIBRA ENERGIS S.A. formula, com fundamento nos arts, 300, 995, parágrafo único, e 1,029, § 5º, do CPC, pedido de tutela cautelar de urgência com o propósito de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.

A requerente alega que é manifesto o cabimento da suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, tendo em vista estar na iminência de ser obrigada a pagar, sob pena de penhora on-line, o vultoso montante de mais R$ 20 milhões, por conta de um erro material não corrigido nas instâncias de origem.

Aduz que o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da CF, objetiva “corrigir gravíssima falha na prestação jurisdicional, correspondente à recusa do Tribunal a quo em corrigir erro material evidente e grosseiro, do qual decorreu uma ordem de pagamento ilegal [...] de mais de R$ 20 milhões, em favor da recorrida JF FERNANDES” (fl. 6).

Ao expor que a matéria é de violação do art. 1.022, II e III, do CPC, assevera o seguinte (fl. 7):

9. Instado a corrigir o erro material via embargos de declaração, o e. TJRN recusou-se a fazê-lo, desprovendo-os. Confira-se o que constou do v. ACÓRDÃO RECORRIDO:

“A alegação de erro material não se sustenta diante da documentação constante nos autos, notadamente os valores indicados pela própria parte no cumprimento de sentença e no seguro garantia judicial apresentado.

Ainda que, em determinado momento, tenham sido mencionados valores distintos em peças específicas, o montante considerado pelo acórdão está em conformidade com os documentos formalmente anexados e analisados por esta Corte, não havendo equívoco evidente a ser corrigido.” (doc. 8, p. 9 - grifou-se)

10. O absurdo é patente. As imagens acima colacionadas esclarecem que nunca houve um reconhecimento, por parte da VIBRA, de R$ 22.836.928,14 - mas apenas R$ 2.836.928,14. A própria parte recorrida baseou-se nesse número. Verifica-se, ictu oculi, que a diferença decorre, tão somente, do acréscimo do algarismo “2” na escrita do valor numérico.

Sustenta, à fl. 8, que se encontra em situação de grave perigo de dano, pois “tem contra si uma ordem de pagamento em valores astronômicos e descolados da realidade”, bem como que, “mesmo antes de decorrido o prazo legal de 15 dias para pagamento, a JF FERNANDES protocolou petição requerendo imediatamente a penhora online de valores na conta bancária da VIBRA, o que mostra o tamanho do periculum in mora (doc. 3. L, pp. 240/242)”.

Após discorrer acerca dos antecedentes do recurso especial, sobretudo dos atos judiciais proferidos na instância origem, defende a evidência do periculum in mora em razão de iminente ordem de penhora on-line, visto que já foi intimada para efetuar o pagamento de quantia superior a R$ 22 milhões, e a caracterização do fumus boni iuris diante da violação dos arts. 1.022, II e III, 1.015, 505, 523 e 835, § 2º, do CPC.

Requer que se receba o pedido de tutela de urgência para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial com a determinação de suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, especialmente no tocante à ordem de pagamento de RS 22.836.928,14, até julgamento do recurso.

É o relatório. Decido.

De acordo com as disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, constata-se, em juízo de cognição sumária, a presença dos mencionados pressupostos legais.

No tocante ao fumus boni iuris, encontra-se devidamente retratado nestes autos, seja em razão dos argumentos que embasam a postulação cautelar – inclusive bem alinhados ao que foi deduzido no apelo especial –, seja em face das motivações decisórias que orientaram o acórdão de origem, tudo a espelhar controvérsia que, além envolver elevado montante, está a exigir que seja dirimida, de forma mais detida e aprofundada, no julgamento do próprio recurso especial.

Quanto ao periculum in mora, é nítido o risco de irreversibilidade da decisão questionada, isto é, permissão do levantamento imediato de valores pela requerida, sem caução ou garantia, conforme se pode extrair dos termos deduzidos na presente tutela cautelar antecedente.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela para atribuir o feito suspensivo pleiteado e, por conseguinte, sustar os efeitos do acórdão recorrido em relação à ordem de pagamento de R$ 22.836.928,14, até ulterior e definitivo julgamento do recurso especial.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA