0233819-13.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.)

Não é o caso também de conceder a ordem de ofício, nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, pois se trata de situação excepcional e somente se justifica quando há flagrante constrangimento ilegal, o que não existe neste caso concreto.

A tese constante deste habeas corpus é que o acórdão é nulo porque contém fundamentação contrária à prova dos autos e sem a devida fundamentação.

O acórdão está fundamentado. HÁ análise das provas produzidas, com menção à declaração das vítimas, depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus, um dos quais o paciente, conforme se pode verificar o trecho destacado abaixo:

"A vítima José Roberto Paciência relatou que, no dia dos fatos, entre uma entrega e outra de carga, foi abordado em um cruzamento estreito. Permaneceu cerca de 20 minutos em poder dos roubadores. Disse que o indivíduo segurando a placa de nº 2 (Douglas) foi quem assumiu a direção do caminhão. Esclareceu que o agente que os colocou em outro carro não foi preso; durante toda a ação, esse indivíduo fazia contato com o resto do grupo, recebendo informações sobre o andamento do transbordo da carga. Em dado momento, ele disse “a casa caiu” e então foram libertados. Afirmou que esse rapaz que conduzia o veículo em que foram colocados estava armado. Ao que se recorda, na delegacia, foram colocadas cinco pessoas em uma sala para realizar o reconhecimento. Disse ter reconhecido dois assaltantes na fase policial, os mesmos que reconhece na audiência. Reiterou que foi o indivíduo com a placa nº 2 (Douglas) que realizou a abordagem. Em relato confuso, esclareceu que o indivíduo com a placa de nº 1 (Charles) foi indicado pelos policiais como estando envolvido no roubo, mas não se recorda de tê-lo visto no momento da ação delitiva.

A vítima Andres Eduardo Melo Vasquez reconheceu apenas o indivíduo com a placa de nº 2 (Douglas) como sendo um dos assaltantes. Esclareceu que foi ele quem realizou a abordagem e assumiu a direção do caminhão. Disse que havia três indivíduos envolvidos na abordagem. Foram colocados em um veículo e ficaram rodando por cerca de quarenta minutos, enquanto era realizado o transbordo da carga. Passado esse tempo, os roubadores receberam uma ligação, provavelmente informando que tinham tido problema ao descarregar a carga, quando então foram libertados. Não viu arma de fogo. Questionado sobre o Ministério Público, esclareceu que três indivíduos se colocaram no meio da rua, impedindo a passagem, a fim de realizarem a abordagem. Ficaram em poder dos assaltantes dentro de um carro. Esclareceu que desembarcou primeiro do caminhão e talvez por isso não tenha visto arma de fogo. Disse que era José Roberto quem conduzia o caminhão.

O policial civil Carlos A. Figueiredo Bertozzi relatou que, no dia dos fatos, diligenciava com sua equipe a fim de coibir a ocorrência de roubos de carga na região, quando se deparou com indivíduos descarregando um caminhão da Ambev. Ao estacionar a viatura, vários agentes saíram correndo, mas conseguiu realizar a detenção dos acusados. Ambos foram conduzidos à delegacia de polícia, a fim de que as vítimas fizessem o reconhecimento. Disse que as mercadorias já haviam sido parcialmente descarregadas em uma garagem. Todos os produtos foram recuperados. Na delegacia, as vítimas confirmaram a ocorrência do roubo e reconheceram os réus. Indagados, ambos confirmaram que estavam descarregando o caminhão. Dentre os indivíduos que descarregavam a carga, reconheceram também um ladrão já conhecido por seu envolvimento no roubo de bebidas. Desconhece a informação de que Charles não foi reconhecido pelas vítimas. Disse que o intervalo entre o roubo e a recuperação da carga foi de cerca de 40 minutos. O dono da garagem em que estava sendo descarregada a mercadoria era primo de um dos acusados, mas não estava envolvido no assalto. Esclareceu que Charles e Douglas foram presos descendo do caminhão com as cargas. Somente após a recuperação da mercadoria que as vítimas compareceram ao distrito policial. Explicou que o reconhecimento feito pelas vítimas foi pessoal, e não fotográfico. Não se recorda da dinâmica do roubo.

No mesmo sentido foram os relatos do policial civil Fabiano Santos Gonçalves. Disse que havia aproximadamente dez rapazes descarregando a carga, sendo detidos apenas dois, Charles e Douglas. Não se recorda quais foram as declarações informais dos acusados. Não teve contato com as vítimas. Disse ter recebido a informação de que as vítimas estavam com a liberdade restringida em outro local. Afirmou que, em delitos dessa natureza, é praxe manter as vítimas em cativeiro até que seja feito o transbordo da carga.

Na fase policial, Charles e Douglas reservaram-se no direito de permanecerem calados (fls. 32 e 36). Em juízo, Charles disse que foi convidado por Douglas para ajudar a descarregar a carga pelo valor de R$ 150,00. Negou ter corrido quando os policiais chegaram. Tinha descarregado uma única caixa quando a viatura chegou ao local. Havia cerca de 8 a 9 indivíduos realizando o transbordo da carga.

Na audiência, Douglas disse que tem 38 anos, mora na rua e é dependente químico. Trabalha com reciclagem. Disse que, no dia dos fatos, um indivíduo lhe abordou e perguntou se sabia dirigir caminhão, ao que respondeu afirmativamente. Estava dentro do carro com esse rapaz, quando dois outros indivíduos ingressaram no veículo. SÓ então foi informado de que seria praticado um assalto. Tentou sair, mas eles ameaçaram agredi-lo. Dois indivíduos realizaram a abordagem do motorista do caminhão e de seu ajudante. Ambos foram colocados no carro em que estava, ao passo que o interrogado assumiu a direção do caminhão, conduzindo-o até o local em que seria realizado o transbordo da carga. Alegou ter convidado Charles para descarregar a carga para terminar o serviço mais rápido. Reiterou que apenas participou da ação delitiva em razão da coação que sofreu. Ressaltou a total inocência de Charles.

Essa a prova amealhada aos autos.

O conjunto probatório se afigura harmonioso, já que as declarações das vítimas se encontram em sintonia com as demais provas colhidas, notadamente os relatos dos policiais civis responsáveis pela prisão dos acusados, que os surpreenderam realizando o transbordo da carga roubada, tornando inconteste sua responsabilidade pelo crime de roubo majorado, como descrito na denúncia.

Outrossim, como é assente em nossa doutrina e jurisprudência, nos crimes clandestinos a palavra da vítima ganha incomensurável valor. E no caso dos autos, a palavra dos ofendidos revelou-se plenamente crível e confiável, mormente porque corroborada pelos demais elementos probatórios."

Se essa conclusão é contrária à prova dos autos, isso é algo que demanda a análise dessas provas, o que não se faz na estreita via deste writ.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO