0233867-69.2025.3.00.0000

Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.

Isso porque a moldura fática do acórdão impugnado indica que a sentença foi proferida na audiência de instrução e julgamento e o acusado, indagado sobre o interesse em recorrer, manifestou-se negativamente. Confira-se o seguinte trecho do acórdão impugnado (fls. 11-12):

Conforme registrado no Termo de Audiência (fls. 177/179 dos autos originários), o paciente, o corréu, José Júlio Marcelino Neto, e a Defensora Pública, Dra. Ana Cláudia Carvalho Shamillian, estavam presentes, e, ao serem questionados sobre eventual interesse na interposição de recurso contra a sentença condenatória, manifestaram-se negativamente, razão pela qual foi determinada a certificação do trânsito em julgado:

“[...] A sentença foi publicada em audiência, tendo ficado cientes e intimados os presentes. Intimado da r. sentença, o Dr. Promotor de Justiça declarou que: MM. Juíza, ciente da r. Sentença, não tendo interesse em dela tirar recurso. Intimados da r. sentença, os réus e a Dra. Defensora declararam que: MM. Juíza, cientes da r. Sentença, não tendo interesse em dela tirar recurso. Pela MM. Juíza foi deliberado o seguinte: Certifique-se o trânsito em julgado para ambas as partes. Expeçam-se e encaminhem-se cartas de guia definitiva. Elabore- se cálculo de multa e intimem-se os réus para pagamento; ausente o pagamento, providencie-se o necessário à instrução. Por fim, adotadas as providências determinadas no tópico final da sentença e destinadas eventuais coisas apreendidas, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações necessárias”.

Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que houve a intimação pessoal das partes na ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento, na qual declararam não ter interesse na interposição de recurso contra a sentença condenatória. (grifos no original)

Além disso, quanto à alegação de que o acusado não foi orientado pela defesa acerca da possibilidade de apelação, não se verifica flagrante ilegalidade. O acusado foi indagado tanto pela juíza quanto pela defensora pública sobre eventual interesse em recorrer, respondendo negativamente. Veja-se o excerto abaixo do julgado questionado, cujos fundamentos adoto como razões complementares de decidir (fls. 13-14):

Ademais, quanto à alegação de que o paciente não foi devidamente informado ou orientado por seu defensor público sobre a possibilidade de interposição de recurso contra a sentença condenatória, ressalta-se que, conforme se extrai da mídia acostada aos autos originários, ao final da audiência, após a leitura da sentença, a MM. Magistrada informou que todos os presentes sairiam intimados. Na sequência, questionou expressamente se as partes desejavam recorrer. A defensora pública indagou diretamente aos réus: “Vocês ouviram? Algum de vocês tem interesse em apelar? Júlio? Leandro?” (sic). Após a resposta negativa de ambos, ela afirmou: “Então sem recursos” (sic). Em seguida, a MM. Magistrada encerrou a audiência (no transcorrer do 18º e 19º minuto da mídia). Desse modo, ao contrário do alegado pela impetração, a defensora pública questionou o paciente acerca do desejo de recorrer, tendo ele respondido negativamente.

Além disso, conforme bem observado pela i. Procuradoria de Justiça em seu parecer, o paciente possui condenação anterior pela prática do crime de roubo, tendo, inclusive, manifestado interesse em recorrer da referida condenação em 12 de setembro de 2019. Dessa forma, evidencia-se que o paciente tinha conhecimento acerca da possibilidade de interposição de recurso contra sentença condenatória, independentemente da vontade do defensor, não havendo, portanto, que se falar em nulidade (fls. 34/38).

Portanto, não se verifica a alegada nulidade do trânsito em julgado, pois o recurso de apelação deixou de ser interposto à época voluntariamente.

As alegações concernentes à possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e de imposição de regime de cumprimento de pena mais brando não foram apreciadas pela Corte de origem, de maneira que não podem ser analisadas diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça devido à supressão de instância.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO