0234925-73.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1591/SP (2026/0234925-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:DANIEL PEREIRA CENATTIREQUERENTE:DANIELA NERES CENATTIADVOGADO:DAVID WILLIAN BRUSIANO ALVARENGA - SP534815REQUERIDO:4 HANDS REAL ESTATE INVESTMENTS LLCREQUERIDO:JOAO LUIS DIAS DE SOUZAREQUERIDO:DORA DE LIMA PALMREQUERIDO:RAMON SANT ANNA BARBOSA DE JESUSREQUERIDO:EDUARDO LUIZ DA SILVA CASTANOREQUERIDO:GUILHERME RAFAEL BELLONIREQUERIDO:GB CAPITAL LTDAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se pedido de tutela cautelar antecedente apresentado por DANIEL PEREIRA CENATTI e DANIELA NERES CENATTI, no qual requerem a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial e o deferimento do pedido de gratuidade da justiça negado na origem (e-STJ fls. 3-7).

Sustentam os requerentes que, “o v. acórdão do TJSP ofendeu a jurisprudência pacífica (Tema 1178) desta Colenda Corte ao: a) Ignorar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência; b) Utilizar patrimônio passado como critério de riqueza, em detrimento da renda e liquidez atuais; c) Desconsiderar a prova documental da situação de insolvência presente” (e-STJ fl. 5).

É O RELATÓRIO. DECIDO.

O exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo exige a verificação da presença de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito invocado (ou seja, a possibilidade de êxito da pretensão recursal) e o perigo advindo da demora da prestação jurisdicional.

Com efeito, “há presunção relativa de que aquele que requer o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família, podendo o [juiz] indeferir o pedido de justiça gratuita, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente [...] para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte estadual quanto à capacidade econômica da agravante para arcar com as despesas processuais e assim deferir o pedido de assistência judiciária seria necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp 2.709.117/SP, Terceira Turma, DJEN 22/5/2025).