Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. F S L J (REQUERENTE), 2. S DE S N L (REQUERENTE), 3. F S L J (REQUERIDO), 4. S DE S N L (REQUERIDO)
- Advogados
- RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 49378/BA), MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA (OAB 45815/BA), MARIANA LEITE OLIVEIRA (OAB 69841/BA)
HDE 14503/EX (2026/0235411-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F S L JREQUERENTE:S DE S N LOUTRO NOME:S DE S NADVOGADOS:RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA - BA049378MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA - BA045815MARIANA LEITE OLIVEIRA - BA069841REQUERIDO:F S L JREQUERIDO:S DE S N LOUTRO NOME:S DE S NADVOGADOS:RAIMUNDO ALCANTARA DE OLIVEIRA - BA049378MICHEL DE ALMEIDA BEZERRA - BA045815MARIANA LEITE OLIVEIRA - BA069841
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por F. S. L. J. e S. de S. N. L. (ou S. de S. N.), cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça portuguesa.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 39-43).
É o relatório.
Decido.
Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.
De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira de divórcio (fls. 21-23), acompanhada de apostila (fl. 19) e da comprovação de sua eficácia (fl. 20).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).