0235422-24.2025.3.00.0000

HC 1014975/CE (2025/0235422-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LAYS LINNE DOS SANTOS COSTAADVOGADOS:PAULO NAPOLEÃO GONÇALVES QUEZADO - CE003183LAYS LINNE DOS SANTOS COSTA - CE040381IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:ANTONIO DOS SANTOS MARTINSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em favor de ANTONIO DOS SANTOS MARTINS – condenado como incurso no art. 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, ao cumprimento de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará (Apelação Criminal n. 1079535-19.2000.8.06.0001), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração, inclusive em caráter liminar, a absolvição do paciente, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento de que a condenação se encontra fulcrada em elementos produzidos, essencialmente, na fase inquisitorial, isso porque conforme reconhecido pelo Juízo de 1ª e 2ª instância, a vítima relatou que os fatos narrados em fase inquisitorial não era verdade, declarando em fase de instrução perante o Juízo que o suplicante é inocente dos fatos narrados na denúncia (fl. 6).

Ocorre que é inviável a utilização da via eleita a fim de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, de maneira que, verificado o trânsito em julgado da condenação – em 25/9/2019 – e inexistindo ilegalidade flagrante apta de ser sanada de ofício, cabível apenas a ação de revisão criminal. Cumpre ressaltar a firme jurisprudência desta Casa no sentido da inviabilidade de profunda incursão no material fático-probatório para desconstituir o que foi decidido pela instância a quo, tanto mais quando o Tribunal local nem sequer apreciou a questão sob o enfoque aqui suscitado (violação do art. 155 do Código de Processo Penal).

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

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