0236365-41.2025.3.00.0000

HC 1015146/MT (2025/0236365-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:AMIR OSVANDO FRANCOADVOGADO:AMIR OSVANDO FRANCO - MT018616OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:FABIANO DA SILVA SAMPAIOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de FABIANO DA SILVA SAMPAIO, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1020838-90.2025.8.11.0000.

Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal uma vez que transcorreu o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, nos termos do art. 51 da Lei n. 11.343/06, e inexiste, in casu, decisão judicial autorizando sua prorrogação.

Argumenta, outrossim, que o paciente possui predicados pessoais favoráveis, e que está ausente a contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar.

Além disso, aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previsto no art. 312 do CPP.

Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento ou a revogação da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.