0236695-04.2026.3.00.0000

Pondera que alegadas influências externas não podem justificar o impedimento da própria produção da prova, devendo tais questões ser aferidas em audiência sob contraditório.

Informa que o acesso efetivo à revisão criminal não pode ser suprimido indiretamente, sendo indispensável viabilizar a formação da prova requerida na justificação criminal.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e a determinação de processamento da ação de justificação criminal, com designação de audiência para colheita da prova.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar o acórdão e assegurar o prosseguimento da justificação criminal.

É o relatório.

Em uma análise inicial, não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar.

Do acórdão apontado como ato coator constaram os seguintes fundamentos, adotados na solução do caso pelo Tribunal de origem (fls. 31-34, grifo próprio):

A controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade de processamento de ação de justificação criminal para produção antecipada de prova, consistente na oitiva da vítima e de sua genitora, com fundamento em alegada retratação extrajudicial, a fim de instruir futura revisão criminal.

O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de ausência de prova nova, entendendo que a pretensão defensiva traduz mera tentativa de reabertura da instrução criminal, com reinquirição de testemunhas já ouvidas sob o crivo do contraditório.

A defesa sustenta, em síntese, que a retratação da vítima constitui fato novo apto a justificar a produção antecipada da prova.

A ação de justificação criminal, admitida por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 3º do CPP), possui natureza cautelar preparatória, destinando-se à colheita de prova nova, com vistas à eventual propositura de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Não se presta, contudo, à reabertura da instrução processual, tampouco à simples renovação de prova já produzida em juízo, sob pena de desnaturação do instituto e indevida relativização da coisa julgada.

A justificação criminal não se destina à reinquirição de testemunhas já ouvidas no processo de conhecimento, nem à mera substituição de versões anteriormente analisadas sob contraditório judicial.

No caso dos autos, verifica-se que a pretensão defensiva não se fundamenta em elemento probatório efetivamente novo, mas sim na alegada retratação extrajudicial da vítima, formalizada por escritura pública, bem como em declarações prestadas por sua genitora.

Ocorre que tais elementos, além de unilaterais e produzidos fora do ambiente judicial, não se mostram aptos, por si sós, a caracterizar prova nova em sentido jurídico relevante.

Isso porque: a vítima já foi regularmente ouvida em juízo, ocasião em que apresentou relato detalhado e coerente acerca dos fatos; a genitora igualmente prestou depoimento judicial, corroborando a versão acusatória; a condenação não se amparou exclusivamente na palavra da vítima, mas também em outros elementos de prova, inclusive laudo pericial que atestou vestígios compatíveis com os fatos narrados.

[...]

Nesse contexto, a retratação posterior, desacompanhada de qualquer elemento autônomo de corroboração, não se qualifica como prova nova, mas sim como mera tentativa de rediscussão de matéria já submetida ao contraditório e amplamente apreciada pelo juízo sentenciante.

[...]

Ademais, não se pode ignorar que os autos revelam circunstâncias que fragilizam a credibilidade das declarações extrajudiciais apresentadas.

Conforme destacado no parecer ministerial, há indicativos de interferências externas e tentativas de contato indevido com a vítima e sua genitora por pessoas ligadas ao recorrente, inclusive com relatos de abordagens destinadas à alteração da versão anteriormente apresentada.

[...]

Tais elementos, ainda que não sejam analisados em profundidade nesta via, reforçam a conclusão de que a retratação apresentada não possui a consistência mínima necessária para justificar a instauração de procedimento excepcional voltado à desconstituição da coisa julgada.

Cumpre ressaltar que a revisão criminal constitui meio excepcional de impugnação de decisões transitadas em julgado, exigindo prova pré-constituída e substancialmente nova, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal.

Admitir a produção de prova em hipóteses como a dos autos implicaria transformar a ação de justificação em sucedâneo recursal, permitindo a reabertura indiscriminada da instrução criminal, em afronta à segurança jurídica.

Assim, ausente prova nova idônea, revela-se correta a decisão que indeferiu o processamento da justificação criminal.

O exame dos fundamentos acima não indica, de plano, a ocorrência de constrangimento ilegal evidente, apto a autorizar a concessão da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

DÊ-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. MARCELO RODRIGUES DA CRUZ (IMPETRANTE)

Advogado

MARCELO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 22427/MS)