HC 1015319/RS (2025/0236696-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZAADVOGADO:IAN ANDERSON STAFFA MALUF DE SOUZA - PR046769IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:CLEVER ALVES HEINZ
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de CLEVER ALVES HEINZ em que se aponta como ato coator o acórdão proferido em 16/6/2025 pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO no Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 5001064-42.2023.4.04.7004/PR, assim ementado (e-STJ fl. 72):
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. REEXAME DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE INJUSTIÇA E/OU ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AUMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.
Daí o presente writ, impetrado aos 27/6/2025, no qual a defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal na segunda fase da dosimetria das penas impostas ao paciente pelos delitos de contrabando e adulteração de sinal de veículo automotor, consistente na negativa de compensação integral, pelo juízo sentenciante (e-STJ fl. 4), entre a atenuante da confissão e as agravantes da reincidência.
Afirma que "em um mesmo contexto, caso coexistam circunstâncias agravantes e atenuantes, o juiz sentenciante, na segunda fase de aplicação da pena, deverá analisar quais dessas circunstâncias são consideradas preponderantes. Se nenhuma das duas circunstâncias forem preponderantes ou se ambas as circunstâncias forem preponderantes haverá compensação, mantendo-se a pena inalterada. De outro modo, havendo o confronto entre uma circunstância genérica comum e outra preponderante, a pena deverá aproximar-se da circunstância preponderante, reduzindo, caso a circunstância preponderante seja uma atenuante, ou aumentando, caso seja uma agravante." (e-STJ fl. 14).
Acrescenta que "o Superior Tribunal de Justiça, assim como parte da doutrina, entende que a atenuante da confissão espontânea configura circunstância preponderante, por relacionar-se à personalidade do agente, na medida em que demonstra a capacidade do réu de reconhecer seus erros e assumir suas consequências (CUNHA, 2015). Sendo considerada circunstância preponderante, essa Corte conclui que a atenuante da confissão espontânea poderá ser compensada com a agravante da reincidência" (e-STJ fl. 17).
Assim, requer a concessão da ordem, em liminar e no mérito, para que haja a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com as agravantes da reincidência, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal e da Súmula n. 545/STJ.
É o relatório. Decido.
Não obstante as razões declinadas, a parte impetrante não instruiu os autos, pois neles consta somente a ementa do acórdão do agravo regimental na revisão criminal, sem a íntegra do referido ato judicial, o que, a toda evidência, impede o exame da tese suscitada.
Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto à parte interessada.
Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.
3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC n. 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)
Em que pese a defesa afirme se insurgir contra os termos da sentença condenatória, é imprescindível a juntada da íntegra do acórdão do agravo regimental em revisão criminal, último provimento jurisdicional colegiado proferido pela instância de origem.
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal.
Outrossim, vê-se dos autos que a impetração é substitutiva de recurso contra o acórdão referido, prolatado em 16/6/2025, estando ainda pendente o prazo para interposição de recurso perante a Corte revisional, outro impedimento ao conhecimento deste writ, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.
[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
Dessa forma, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal, porquanto não há como saber de que maneira, no acórdão ora impugnado – peça essencial ao deslinde da controvérsia –, ocorreu o debate acerca do alegado direito do paciente à compensação entre a atenuante da confissão e as agravantes da reincidência.
Logo, não é viável a análise de eventual existência de constrangimento ilegal quanto ao tema ora ventilado, a superar o entendimento deste Sodalício de que não é passível de conhecimento o writ substitutivo de recurso próprio, como parece ser a presente impetração que, além de instruída deficitariamente, insurge-se contra acórdão ainda passível de recurso perante o Tribunal de origem.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
