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• MARCELO RODRIGUES DA SILVA
  OAB/CE 35205cpf927.***.***-72Mostrar

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES INDICATIVOS DE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 60 DO TJCE. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A c/c art. 226, II, c/c art. 71, todos do Código Penal, à pena de 30 anos, 11 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, tendo o Juízo de origem decretado, de ofício, sua prisão preventiva na sentença condenatória e negado o direito de recorrer em liberdade, sob fundamento de garantia da aplicação da lei penal e gravidade concreta dos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2) A questão em discussão consiste em definir se a decretação da prisão preventiva na sentença condenatória observou o requisito da contemporaneidade previsto nos arts. 312, §2º, e 315, §1º, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3) A prisão preventiva constitui medida cautelar excepcional e exige a presença concomitante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

4) O art. 387, §1º, do CPP impõe ao magistrado o dever de fundamentar concretamente a manutenção ou decretação da prisão preventiva na sentença condenatória.

5) A decretação da prisão preventiva exige demonstração de fatos novos ou contemporâneos capazes de evidenciar a necessidade atual da segregação cautelar, conforme os arts. 312, §2º, e 315, §1º, do CPP.

6) O paciente respondeu solto durante toda a persecução penal, desde a instauração do inquérito policial em 2020 até a prolação da sentença condenatória, em março de 2026, sem qualquer elemento novo superveniente que evidencie a necessidade da custódia cautelar.

7) O Juízo de origem fundamentou a prisão preventiva apenas na gravidade abstrata dos fatos, no quantum da pena aplicada e em alegação genérica de garantia da aplicação da lei penal, sem indicar circunstâncias concretas contemporâneos aptas a demonstrar o periculum libertatis.

8) A decretação superveniente da prisão preventiva sem demonstração de fatos novos transforma a cautelar em antecipação indevida do cumprimento da pena, em afronta à natureza excepcional da prisão processual.

9) A Súmula 60 do TJCE veda a decretação de prisão preventiva ao réu solto durante a instrução criminal ou na sentença sem a existência de fatos novos capazes de demonstrar a necessidade da segregação cautelar.

10) As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e a ausência de contemporaneidade autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, inclusive monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11) Ordem conhecida e concedida.#BNMP

Na presente oportunidade, a defesa alega que o acórdão carece de fundamentação idônea, bem como, que a medida cautelar é desproporcional e que a postura do réu, quando em liberdade, reforçou a desnecessidade da medida e demonstrou a ausência de periculum libertatis. Além disso, aduziu que a Corte Estadual inovou ao impor a medida cautelar, baseando-se exclusivamente na gravidade abstrata do delito.

Diante disso, pede, liminarmente, e no mérito, a revogaçã o da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta pelo juízo a quo.

É o relatório, Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

No caso, ao que parece, encontra respaldo no disposto legal no art. 234-B, §3º, do Código Penal.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA