0244206-87.2025.3.00.0000

CC 214559/SP (2025/0244206-9)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - PEINTERESSADO:C S LADVOGADO:CAMILA RAYRA DIAS DA SILVA - SP425734INTERESSADO:J L S

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo/SP em face do d. Juízo de Direito da 1ª Vara de São José do Egito/PE, nos autos de execução de alimentos.

O d. Juízo de Direito pernambucano, declina de sua competência, nos seguintes moldes:

"Da análise inicial do caso, verifico a incompetência deste Juízo, vez que informado na inicial, que o domicílio do alimentando é na cidade de São Paulo/SP.

Conforme jurisprudência assentada no STJ, a regra de competência prevista no artigo 147 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que lem por objetivo a proteção do interesse do menor, 6 absolula e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível, inclusive, sua prorrogação .

"A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor è, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (Súmula 383/STJ)" (grifou-se, fl. 31).

Por sua vez, o d. Juízo de Direito paulista suscita o presente conflito de competência afirmando que, "tratando-se de ação de execução de alimentos, é pacífico que a parte exequente pode escolher entre os seguintes foros: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante (STJ, CC. 118.340/MS, Rei. Min. Nancy Andrigui, S2, j. 11.09.2013, DJe. 19.09.2013 g.n.)" (na fl. 37).

É o relatório.

Passo a decidir.

Na resolução de conflitos que versam sobre crianças e adolescentes, o norte deve ser sempre o interesse do menor que, atrelado ao princípio do juízo imediato, insculpido no art. 147 do ECA, aponta para o juízo que tem possibilidade de interação mais próxima com a criança e seus responsáveis como sendo o que melhor atende aos objetivos traçados no Estatuto.

Nesse passo, esta Corte, "em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (CC 102849/CE, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/06/2009).

Com efeito, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011).

Ainda no mesmo sentido, a Súmula 383/STJ preconiza que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

Na hipótese, o caso trata de interesse de menores e o Ministério Público Federal ainda não foi ouvido.

Desse modo, admito o processamento do conflito de competência, designando o d. Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo/SP para resolver em caráter provisório as medidas urgentes relacionadas à execução de alimentos em evidência nos autos, inclusive, para promover a necessária oitiva do representante do menor acerca de qual Foro melhor atende o direito de acesso ao judiciário.

Oficiem-se aos Juízos suscitados, comunicando-os, e requisitando informações e, após, atendida a determinação feita acima, remetam-se os autos para vista imediata ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO