0244286-51.2025.3.00.0000

CR 22223/EX (2025/0244286-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:S DE S RADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:H A RPARTE:A A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal da Relação de Guimarães - 2ª Secção Cível) solicita que se proceda à notificação de S. de S. R. para tomar conhecimento da Ação de Revisão/Confirmação de Sentença Estrangeira de Guarda e Regulamentação de Visitas relativa ao Processo n. 144/25.6YRGMR, a fim de que, se quiser, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de uma dilação de 30 (trinta) dias.

A intimação prévia foi infrutífera, conforme o documento postal de fls. 42-43.

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da medida, com a devida notificação da parte interessada por oficial de justiça, que deve informar acerca do seu direito à impugnação tardia.

É o relatório.

Decido.

Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

No que diz respeito ao direito à impugnação tardia, os autos serão encaminhados à Justiça de primeiro grau para cumprimento. No caso de sucesso na localização do interessado, será concedida a ele a oportunidade de opor o recurso de Embargos, previsto no art. 216-V, § 1º, do RISTJ, que poderá versar sobre qualquer ato referente ao cumprimento da Carta Rogatória.

Nesse caso, não será aplicada a limitação prevista no § 2º do mencionado dispositivo, que veda a rediscussão das matérias decididas na defesa preliminar, pois tal previsão se aplica apenas aos casos em que o próprio interessado exerceu sua defesa prévia.

Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de não se encontrar a parte interessada, o Juízo promova as diligências para a obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos e em concessionárias de serviços públicos (como água, energia e telefonia).

Cumpra-se a diligência em 60 (sessenta) dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

CR 22223/EX (2025/0244286-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - 2A SECÇÃO CÍVELINTERESSADO:S DE S RPARTE:H A RPARTE:A A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DESPACHO

Notifique-se a Defensoria Pública da União para indicar curador especial e, nesse contexto, manifestar-se (art. 216-R do RISTJ).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para exame do pedido de concessão do exequatur.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN