0244996-71.2025.3.00.0000

Defende que a denúncia carece de justa causa, pois não há indícios mínimos de autoria e materialidade, sendo baseada em declarações frágeis e contraditórias.

Ressalta que houve dupla valoração de um mesmo elemento fático na dosimetria da pena, configurando bis in idem, ao aplicar simultaneamente a agravante do art. 61, inciso II, “f”, e a majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal.

Requer, liminarmente, a suspensão do processo de origem até o julgamento final deste writ. No mérito, pugna pela "concessão definitiva da ordem, para declarar a nulidade absoluta do processo criminal desde a fase da resposta à acusação, com devolução do prazo à defesa técnica, facultando a apresentação de teses, rol de testemunhas, diligências, perícias e nomeação de assistente técnico" ou, subsidiariamente, pelo "reconhecimento de nulidade parcial da dosimetria da pena, afastando o bis in idem (art. 61, II, 'f' e art. 226, II, CP) e a valoração genérica das consequências do crime" (fl. 41).

A liminar foi indeferida e as informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ fls. 384/391).

É o relatório.

Decido.

Não se pode olvidar que o Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, seja por ter sido impetrado concomitantemente, seja por estar ainda escoando o prazo para a interposição de recurso previsto em regramentos legal e regimental.

Nesse mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ademais, não verifico a presença de flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão da ordem de ofício, porquanto ficou consignado no acórdão recorrido que, "no que diz com a nulidade do processo por 'ausência' de resposta à acusação, tem-se que, não obstante, em um primeiro momento, a breve manifestação do defensor público, sugerisse a falta de defesa, houve, logo em seguida, a apresentação de rol de testemunhas e a juntada de documentos (evento 19), ao que se depreende admitidos pelo magistrado, com o que, substancialmente, foi o réu defendido, merecendo registro o fato consistente em que a ausência de argumentos acerca da imputação feita ao acusado constitui estratégia de defesa, não ausência dessa. Oportuno salientar que a posterior juntada de documentos, e do rol de testemunhas, por óbvio, foi antecedida de contato com o réu, afigurando-se lícita a conclusão de que a ausência de impugnação à imputação decorreu da circunstância de que tal contato foi posterior ao oferecimento da resposta à acusação. Por conseguinte, não há falar ausência de defesa e, por conseguinte na invalidade do processo" (e-STJ fl. 70).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. MAURO ANTONIO ALDROVANDI (IMPETRANTE)

Advogado

MAURO ANTÔNIO ALDROVANDI (OAB 56984/RS)