0247228-56.2025.3.00.0000

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

[...]

6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 857.913/SP, Quinta Turma, Min. Rel. Ribeiro Dantas, DJe de 1/12/2023.)

Tendo em vista, contudo, o disposto no artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise de possível ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício.

As instâncias ordinárias, no exercício de sua competência constitucional, procederam à análise pormenorizada das provas coligidas aos autos, concluindo pela suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação. Destacaram a coerência e credibilidade do depoimento especial da vítima, corroborado por outros elementos de prova, conforme determina a jurisprudência desta Corte.

Nos crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados contra menores, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando harmoniosa com os demais elementos dos autos e desprovida de contradições substanciais.

No caso em análise, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, destacando que:

a) A vítima apresentou relato consistente em diferentes momentos e perante distintas pessoas; b) Os depoimentos das testemunhas confirmaram os fatos narrados pelo menor; c) A avaliação psicológica indicou comportamentos compatíveis com situação de abuso; d) Não se identificaram elementos que comprometessem a credibilidade da narrativa da vítima.

As alegações de cerceamento de defesa não restaram demonstradas de forma manifesta e inequívoca, requisito essencial para a concessão da ordem.

O magistrado de primeiro grau exerceu regularmente sua atividade jurisdicional, decidindo fundamentadamente sobre a pertinência e relevância das provas requeridas. O sistema processual penal confere ao juiz o poder-dever de indeferir diligências probatórias desnecessárias, impertinentes, protelatórias ou inúteis ao esclarecimento dos fatos (art. 400, § 1º, CPP), observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A ampla defesa não compreende o direito à produção ilimitada de provas, mas sim o direito à produção das provas necessárias e adequadas à demonstração da tese defensiva.

Confira:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA AFASTAR A TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NEGAR PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS A MATÉRIA FOI ANALISADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos devem ser recebidos como agravo regimental.

2. Ao entendimento de que o agravante tinha razão em relação à ausência de supressão de instância, a decisão inicialmente agravada foi reconsiderada para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.

3. Apesar de o writ originário não ter sido conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a matéria relativa à discricionariedade do juiz quanto ao deferimento de realização de provas e diligências foi analisada, permitindo, assim, sua análise por esta Corte Superior.

4. Segundo o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a conveniência da realização de diligências requeridas pelas partes fica a critério do juiz de primeiro grau, que poderá indeferi-las motivadamente caso protelatórias. Precedentes.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no AgRg no RHC n. 104.088/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. GUILHERME LOSCILENTO COSTA (IMPETRANTE)

Advogado

GUILHERME LOSCILENTO COSTA (OAB 193771/SP)