0249132-77.2026.3.00.0000

Liminar indeferida às fls. 45-46.

Informações prestadas às fls. 51-55.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 58-68, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório. DECIDO.

A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que o acusado permaneceu em local desconhecido por mais de 10 (dez) anos após a ocorrência do fato criminoso em 2012 - fl. 41.

Como bem pontuado pelo acórdão recorrido "o risco à aplicação da lei penal permaneceu plenamente atual e ativo durante todo o período em que o Paciente manteve-se foragido, ocultando-se da atuação do Poder Judiciário. A contemporaneidade do decreto de prisão preventiva há de ser aferida com base na persistência da situação de fuga, que perdurou ininterruptamente até a efetivação de sua prisão em 18 de fevereiro de 2026. Admitir que o mero decurso do tempo decorrente da fuga prolongada do réu pudesse afastar a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva importaria em inadmissível subversão do ordenamento jurídico, premiando o acusado por sua própria conduta furtiva e incentivando a evasão das instâncias formais de controle social" - fl. 23.

Ressalta-se que a fuga do distrito da culpa e a permanência em local incerto reforçam a necessidade da prisão preventiva e a contemporaneidade da medida.

Nesse sentido:

"A tese de ausência de contemporaneidade, por sua vez, não prospera. Conforme assinalado na decisão agravada, a condição de foragido do agravante afasta tal alegação, pois a evasão do distrito da culpa demonstra a atualidade do periculum libertatis e revela a premente necessidade da medida para a garantia da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 1.023.845/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,DJEN de 23/9/2025.)

"a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal, bem como justifica a contemporaneidade da medida em apreço" (AgRg nos EDcl no RHC n. 211.546/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/4/2025).

No tocante a alegação de que a prisão preventiva não estaria sendo reavaliada a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão devidamente fundamentada, em desatendimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifica-se que tal matéria não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça, sob pena de configurar indevida supressão de instância.

Sobre o tema:

"O Tribunal de origem não analisou a matéria trazida pela defesa, o que impede a apreciação direta pelo STJ, sob pena de supressão de instância" (AgRg no RHC n. 211.183/PE, de minha relatoria, Quinta Turma, DJEN de 28/4/2025).

"Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg nos EDcl no HC n. 955.826/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 12/3/2025).

Por fim, cumpre registrar que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO), 1. NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

NATHIELE MILAINE FIGUEIREDO DOS SANTOS (OAB 517487/SP)