Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MATHEUS GUILHERME BOTTOLI (IMPETRANTE)
- Advogado
- MATHEUS GUILHERME BOTTOLI (OAB 65530/PR)
HC 1107594/PR (2026/0249390-4)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:MATHEUS GUILHERME BOTTOLIADVOGADO:MATHEUS GUILHERME BOTTOLI - PR065530IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JOSE VAGNER DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J V DA S contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo Interno n. 0003126-07.2026.8.16.0170).
Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 70 anos, 9 meses e 1 dia de reclusão, em regime inicial fechado, e 196 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 218-A c/c o 226, inciso II, do Código Penal, contra duas vítimas por diversas vezes em continuidade delitiva, 213, § 1º, c/c o 226, inciso II, do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, e 240, § 2º, inciso III, c/c o 241-E, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por diversas vezes em continuidade delitiva, aplicado o concurso material entre as séries contínuas (e-STJ fls. 16/84).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 85/144), em acórdão assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTE. ARTIGO 218-A DO CÓDIGO PENAL. PRATICAR, NA PRESENÇA DE ALGUÉM MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, ATO LIBIDINOSO, A FIM DE SATISFAÇÃO DA PRÓPRIA LASCÍVIA. FORAM CONSIDERADAS 5 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO NA PENA-BASE. APLICADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, LETRA F DO CÓDIGO PENAL. PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO. AUMENTO DE 1/6. APLICADA A MAJORANTE PREVISTA NO ART.226, II DO CÓDIGO PENAL (RÉU PADRASTO DE UMA VÍTIMA E PAI DA OUTRA). APLICADO O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA (2 /3). ESTUPRO DE ADOLESCENTE MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE. § 1º DO CÓDIGO PENAL. FORAM CONSIDERADAS 5 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO NA PENA-BASE. APLICADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ETRA F DO CÓDIGO PENAL. PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO. AUMENTO DE 1/6. APLICADA A MAJORANTE PREVISTA NO DO CÓDIGO PENAL (RÉU PADRASTO DE UMA VÍTIMA E PAI DA OUTRA). APLICADO O DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL. § 2º, INCISO III, CC 241-E, AMBOS DO E. C. A. CONSIDERADAS 4 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR NEGATIVO NA PENA-BASE. APLICADA A AGRAVANTE PREVISTA NO ETRA F DO CÓDIGO PENAL. PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DE COABITAÇÃO. AUMENTO DE 1/6. APLICADA A MAJORANTE PREVISTA NO § 2º, INCISO III. PREVALECENDO-SE DA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. AUMENTO DE 1/3. APLICADO O DO CÓDIGO PENAL NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). APLICADO O DO CÓDIGO PENAL (SOMA DAS PENAS DO RESULTADO DOS 3 CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PEDIDO DE NULIDADE DA POR ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE DO JUIZ SENTENCIANTE. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA INVIOLABILIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA NA APREENSÃO DE APARELHO CELULAR. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO -A DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO, A RESPEITO DE TODOS OS CRIMES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ACERCA DO CRIME PREVISTO NO -A DO CÓDIGO PENAL (RETIRADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DOS CRIMES CONTINUADOS PARA O MÍNIMO LEGAL DE TODOS OS CRIMES. DESACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ENTRE TODOS ELES E RETIRADA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. DESACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, DAS PENAS FIXADAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.