0250399-21.2025.3.00.0000

HDE 12415/EX (2025/0250399-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DE F TADVOGADOS:LETICIA SOARES DA LUZ - MG129060BRUNA CAROLINE MARILIA CUSTODIO COSTA - MG172425REQUERIDO:J D

DESPACHO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. de F. T., em que é parte requerida J. D., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça holandesa.

Concedo a dilação do prazo por mais 30 dias para que a parte cumpra a providência determinada às fls. 51-52.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12415/EX (2025/0250399-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E DE F TADVOGADOS:LETICIA SOARES DA LUZ - MG129060BRUNA CAROLINE MARILIA CUSTODIO COSTA - MG172425REQUERIDO:J D

DECISÃO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. de F. T., em que é parte requerida J. D., tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça holandesa.

A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de evidência, em razão da probabilidade do direito, demonstrada pela prova documental juntada aos autos, além do que o "Requerente está impossibilitado de se casar novamente no Brasil e ainda de adquirir patrimônio em seu nome, enquanto o divórcio estrangeiro não for devidamente averbado." (fl. 5).

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e §3º do CPC).

No caso em apreço, não se vislumbra a convergência dos requisitos para a concessão da medida, cabendo sublinhar que a sentença homologanda transitou em julgado em setembro de 2018 - há mais de 6 anos, portanto - e apenas agora ajuizou-se a presente homologação, o que suscita dúvidas quanto ao alegado quadro de urgência.

De mais a mais, os autos não foram devidamente instruídos, de modo a viabilizar, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória, impedindo a antecipação de seus efeitos jurídicos, inclusive sob a perspectiva do art. 311 do CPC (tutela de evidência).

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência.

Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, providencie a juntada da chancela consular brasileira ou apostila da declaração de anuência da requerida (fl. 44), uma vez que foi assinada no exterior. Caso o referido documento não seja apresentado, a requerida será citada por Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 7.