0252467-17.2020.3.00.0000

HDE 4478/EX (2020/0252467-6)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:H DADVOGADOS:JOSÉ LINDIVAL DE FREITAS JÚNIOR - CE013116PEDRO PARENTE TEIXEIRA - CE025266REQUERIDO:D E B DADVOGADO:RAFAELA MARIA REIS MATOS - CE027470

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Regional de Hinwil, na Suíça, no qual se decretou o divórcio litigioso entre H. D e D. E. B. D., bem como se reconheceu o usufruto conjunto de imóvel localizado em Fortaleza, Brasil.

A parte requerente, H. D., pleiteia a homologação da decisão estrangeira de divórcio, alegando que o título judicial preenche todos os requisitos exigidos pela legislação brasileira. Argumenta que a decisão foi proferida por autoridade competente, transitou em julgado, está acompanhada de tradução oficial e foi devidamente apostilada conforme a Convenção de Haia.

A requerida, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou contestação argumentando que a homologação da decisão estrangeira não pode abranger os efeitos relativos ao imóvel situado no Brasil, sob pena de ofensa à soberania nacional, pois se trata de matéria de competência exclusiva da jurisdição brasileira.

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à homologação, desde que excluídos os efeitos relacionados à propriedade do imóvel em território brasileiro, alinhando-se aos precedentes desta Corte.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 963 do CPC e do art. 216-D e seguintes do RISTJ, são requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira:

a) Prolação por autoridade competente

b) Citação válida das partes ou revelia legalmente verificada

c) Trânsito em julgado no país de origem

d) Autenticação e tradução oficial

e) Ausência de violação à soberania, ordem pública ou coisa julgada brasileira