0258969-93.2025.3.00.0000

HC 1019263/SP (2025/0258969-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:PRISCILA DOS SANTOS ESTIMAADVOGADOS:CELSO EURIPEDES SILVA JUNIOR - SP302449PRISCILA DOS SANTOS ESTIMA - SP318118IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SIDNEI CANDIDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S C, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, por ser incurso nas penas dos arts. 217-A, caput, c/c 226, inciso II, e 61, inciso II, alínea "f", todos do CP.

O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal devido à falta de defesa técnica, pois o defensor dativo não interpôs o Recurso Especial e Recurso Extraordinário, causando grave prejuízo ao paciente, que foi preso quando poderia continuar recorrendo em liberdade.

Argumenta que o paciente não foi pessoalmente intimado para apresentação dos recursos, sendo obrigatória a intimação pessoal no caso de patrono dativo ou por meio de edital.

Requer, liminarmente, a devolução do prazo para apresentação de recurso especial e extraordinário e a imediata expedição de alvará de soltura, alegando que o paciente se encontra preso em constrangimento ilegal (fl. 3). No mérito, busca a correção do alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024.

Ante o exposto, com fundamento no /c o do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.