Intimação
D- Órgão
- COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CE (SUSCITADO)
- Advogado
- JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS (OAB 25250/CE)
CC 222551/SP (2026/0259341-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4A RAJ DE CAMPINAS - SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA - CEINTERESSADO:WILKER FERREIRA DE MELOADVOGADO:JORGE AUGUSTO PINTO DOS SANTOS - CE025250INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁProcesso distribuído pelo sistema automático em 26/06/2026.