0259654-66.2026.3.00.0000

É o relatório.

A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.

In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.

O Tribunal local denegou a ordem com base nos seguintes fundamentos (fls. 19/20):

Conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, a decisão impugnada não se encontra fundada exclusivamente em ilações abstratas ou em mera referência genérica à gravidade dos delitos praticados pelo paciente.

Ao contrário, o Juízo da execução amparou-se em elementos concretos produzidos no âmbito da fiscalização penitenciária e da avaliação técnica do sentenciado.

Consta dos autos que a Gerência de Inteligência do IAPEN elaborou relatório apontando circunstâncias que, em tese, revelariam a manutenção de relevante capacidade de articulação externa pelo apenado, registrando, inclusive, risco de evasão e possibilidade de continuidade de vínculos operacionais criminosos.

Além disso, o paciente foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão mostrou-se desfavorável à progressão de regime, tendo sido consignada incompatibilidade entre o perfil identificado e o grau de confiança inerente ao regime semiaberto, com destaque para aspectos relacionados à sua influência negativa no ambiente prisional.

Embora a defesa sustente que tais elementos seriam insuficientes para afastar o requisito subjetivo, é cediço que a aferição das condições pessoais do condenado para progressão de regime insere-se no âmbito da execução penal, competindo ao magistrado valorar os elementos técnicos disponíveis, desde que o faça mediante fundamentação idônea.

No caso concreto, verifica-se que a decisão impugnada apresentou motivação específica e individualizada, não se limitando à mera reprodução da gravidade abstrata dos crimes ou do histórico condenatório do paciente.

A jurisprudência deste Tribunal Superior admite que aspectos negativos do exame criminológico desfavorável, ainda que favorável a conclusão, constitui fundamento válido para o indeferimento do benefício (AgRg no HC n. 1.030.765/AL, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026).

Nessa mesma linha: AgRg no AREsp n. 3.117.158/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026; AgRg no HC n. 1.074.343/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.

No caso, a partir do exame criminológico e do relatório de inteligência, as instâncias de origem concluíram pela ausência do requisito subjetivo, destacando capacidade de articulação criminosa e risco de evasão, não havendo como afastar tal conclusão sem se imiscuir em provas, medida essa incabível na via eleita.

É certo que o habeas corpus tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a recurso de apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, recurso em sentido estrito, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal.

A ilegalidade passível de justificar a impetração desse remédio constitucional deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão em fatos e provas da ação penal ou exijam dilação probatória, inclusive no que diz respeito à execução penal.

Sobre as condições de saúde do paciente, bem como sobre o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar, tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal local, razão pela qual inviável o conhecimento nesta instância Superior sob pena de supressão de instância.

Sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 2º, § 9º, da Lei n. 12.850/2013, o Tribunal local mencionou que esse fundamento não foi usado exclusivamente, estando a decisão amparada em fundamento autônomo e suficiente para manter a conclusão pela revogação da progressão.

Assim, não demonstrado constrangimento ilegal a ser sanado.

Ausente flagrante ilegalidade.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR