0259730-61.2024.3.00.0000

HC 929718/AL (2024/0259730-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:J W G SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por J W G S, em sede de execução de medidas socioeducativas, na qual houve a progressão da internação para a semiliberdade pelo juízo de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal de origem.

Inconformado com a decisão, uma vez que entende adequada à ressocialização do adolescente a medida socioeducativa de liberdade assistida, conforme relatório de avaliação socioeducativa, foi deflagrado o presente writ.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do habeas corpus e pela não concessão da ordem de ofício (fls. 131-139).

É o relatório. DECIDO.

O‎‎‎ ‎‎‎presente‎‎‎ ‎‎‎writ‎‎‎ ‎‎‎foi‎‎‎ ‎‎‎impetrado‎‎‎ ‎‎‎contra‎‎‎ ‎‎‎acórdão‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Estado‎‎‎ de Alagoas, ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎substituição‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎próprio, qual seja, o recurso especial.‎‎‎ ‎‎‎Diante‎‎‎ disso, não‎‎‎ ‎‎‎deve‎‎‎ ‎‎‎ser‎‎‎ ‎‎‎conhecido, ‎‎‎nos‎‎‎ ‎‎‎termos‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎jurisprudência‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎Superior‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎Justiça:

PENAL.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎REGIMENTAL‎‎‎ ‎‎‎NO‎‎‎ ‎‎‎HABEAS‎‎‎ ‎‎‎CORPUS.‎‎‎ ‎‎‎TRÁFICO‎‎‎ ‎‎‎DE‎‎‎ ‎‎‎DROGAS.‎‎‎ ‎‎‎REDUTOR‎‎‎ ‎‎‎DO‎‎‎ ‎‎‎ART.‎‎‎ ‎‎‎33,‎‎‎ ‎‎‎§‎‎‎ ‎‎‎4º,‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎LEI‎‎‎ ‎‎‎N.‎‎‎ ‎‎‎11.343/2006.‎‎‎ ‎‎‎QUANTIDADE‎‎‎ ‎‎‎E‎‎‎ ‎‎‎NATUREZA‎‎‎ ‎‎‎DAS‎‎‎ ‎‎‎DROGAS‎‎‎ ‎‎‎ISOLADAMENTE.‎‎‎ ‎‎‎ELEMENTOS‎‎‎ ‎‎‎INSUFICIENTES‎‎‎ ‎‎‎PARA‎‎‎ ‎‎‎DENOTAR‎‎‎ ‎‎‎A‎‎‎ ‎‎‎HABITUALIDADE‎‎‎ ‎‎‎DELITIVA‎‎‎ ‎‎‎DA‎‎‎ ‎‎‎AGENTE.‎‎‎ ‎‎‎INCIDÊNCIA‎‎‎ ‎‎‎NA‎‎‎ ‎‎‎FRAÇÃO‎‎‎ ‎‎‎MÁXIMA‎‎‎ ‎‎‎(2/3).‎‎‎ ‎‎‎REGIME‎‎‎ ‎‎‎ABERTO.‎‎‎ ‎‎‎ADEQUADO.‎‎‎ ‎‎‎CONSTRANGIMENTO‎‎‎ ‎‎‎ILEGAL‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎CARACTERIZADO.‎‎‎ ‎‎‎AGRAVO‎‎‎ ‎‎‎NÃO‎‎‎ ‎‎‎PROVIDO.

1.‎‎‎ ‎‎‎Esta‎‎‎ ‎‎‎Corte‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎HC‎‎‎ ‎‎‎535.063/SP,‎‎‎ ‎‎‎Terceira‎‎‎ ‎‎‎Seção,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎‎Ministro‎‎‎ ‎‎‎Sebastião‎‎‎ ‎‎‎Reis‎‎‎ ‎‎‎Junior,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎10/6/2020‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎e‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎Supremo‎‎‎ ‎‎‎Tribunal‎‎‎ ‎‎‎Federal‎‎‎ ‎‎‎-‎‎‎ ‎‎‎AgRg‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎HC‎‎‎ ‎‎‎180.365,‎‎‎ ‎‎‎Primeira‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎‎Min.‎‎‎ ‎‎‎Rosa‎‎‎ ‎‎‎Weber,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎27/3/2020;‎‎‎ ‎‎‎AgR‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎HC‎‎‎ ‎‎‎147.210,‎‎‎ ‎‎‎Segunda‎‎‎ ‎‎‎Turma,‎‎‎ ‎‎‎Rel.‎‎‎ ‎‎‎Min.‎‎‎ ‎‎‎Edson‎‎‎ ‎‎‎Fachin,‎‎‎ ‎‎‎julgado‎‎‎ ‎‎‎em‎‎‎ ‎‎‎30/10/2018‎‎‎ ‎‎‎-,‎‎‎ ‎‎‎pacificaram‎‎‎ ‎‎‎orientação‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎sentido‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎que‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎cabe‎‎‎ ‎‎‎habeas‎‎‎ ‎‎‎corpus‎‎‎ ‎‎‎substitutivo‎‎‎ ‎‎‎do‎‎‎ ‎‎‎recurso‎‎‎ ‎‎‎legalmente‎‎‎ ‎‎‎previsto‎‎‎ ‎‎‎para‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎hipótese,‎‎‎ ‎‎‎impondo-se‎‎‎ ‎‎‎o‎‎‎ ‎‎‎não‎‎‎ ‎‎‎conhecimento‎‎‎ ‎‎‎da‎‎‎ ‎‎‎impetração,‎‎‎ ‎‎‎salvo‎‎‎ ‎‎‎quando‎‎‎ ‎‎‎constatada‎‎‎ ‎‎‎a‎‎‎ ‎‎‎existência‎‎‎ ‎‎‎de‎‎‎ ‎‎‎flagrante‎‎‎ ‎‎‎ilegalidade‎‎‎ ‎‎‎no‎‎‎ ‎‎‎ato‎‎‎ ‎‎‎judicial‎‎‎ ‎‎‎impugnado.