0264626-79.2026.3.00.0000

HC 1110222/TO (2026/0264626-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINSIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINSPACIENTE:ALESSANDRO MENDES BATISTAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALESSANDRO MENDES BATISTA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Apelação Criminal n. 0000343-72.2023.8.27.2714/TO).

Consta dos autos que o paciente responde a múltiplas ações penais na Comarca de Colmeia/TO, majoritariamente por supostos delitos cometidos no contexto de violência doméstica contra sua genitora (fl. 3).

No presente writ, a defesa aduz que requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental, instruindo o pedido com laudo médico psiquiátrico, que atesta sintomas compatíveis com o CID 10 F91 (transtornos de conduta).

O pedido foi deferido, mas o paciente não compareceu e o incidente foi arquivado.

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Apelação Criminal, requerendo expressamente que o Estado adotasse medidas humanizadas de acomodação, tais como a realização do exame in loco (no estabelecimento prisional ou residência) ou com o apoio de equipe multidisciplinar (CAPS), sem a necessidade de uso de força (fl. 3).

O Tribunal negou provimento ao recurso.

Nesta impetração, a defesa alega que a decisão de colegiada viola frontalmente o artigo 26 do Código Penal e o artigo 149 do Código de Processo Penal.

Defende que "Ao prosseguir com as ações penais sem esgotar as vias não coercitivas de avaliação psiquiátrica (como a perícia in loco), a autoridade coatora impõe ao Paciente o risco iminente de uma condenação inconstitucional" (fl. 8).

Requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem para suspender o trâmite das ações penais de origem até o julgamento de mérito. E no mérito, requer "a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para cassar o Acórdão proferido pela 5ª Turma da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, determinando o desarquivamento do Incidente de Insanidade Mental e ordenando ao Juízo de origem que proceda à realização da perícia psiquiátrica do Paciente in loco (no estabelecimento onde se encontra custodiado ou em sua residência, com apoio da rede de saúde municipal), sem o emprego de métodos coercitivos ou sedação forçada, garantindo-se assim a higidez do processo penal e a dignidade do Paciente" (fl. 9).