Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. ELISANGELA PEDROZO DUARTE FREITAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- ELISANGELA PEDROZO DUARTE FREITAS (OAB 238209/MG)
HC 1020255/MG (2025/0266116-9)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:ELISANGELA PEDROZO DUARTE FREITASADVOGADO:ELISANGELA PEDROZO DUARTE FREITAS - MG238209IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE VALDIM RODRIGUES BARREIROSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JOSE VALDIM RODRIGUES BARREIROS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.000.23.347474-1/001).
Colhe-se do ato apontado como coator que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado como incurso no art. 217-A, § 1º, c/c o art. 226, II, do Código Penal.
Sustenta a impetrante o constrangimento ilegal do paciente devido à falta de fundamentação para a exasperação da pena-base, à desconsideração de circunstâncias atenuantes (primariedade, bons antecedentes, conduta social favorável e residência e emprego fixos) e ao excesso de tempo de custódia cautelar.
Requer, liminarmente, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar alternativa e, no mérito, a revogação do cárcere e o redimensionamento da pena do paciente.
É o relatório.
Decido.
O writ não merece prosseguir.
A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1.002.170/MG, ao qual foi denegada a ordem em decisão de 27/6/2025. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração a obstar o prosseguimento do feito.
Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do do Código de Processo Penal.