0266214-58.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1037/MG (2025/0266214-3)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)REQUERENTE:WENDEL FERNANDES CORREAADVOGADOS:EDUARDO BRUNO AVELLAR MILHOMENS - MG100603DIOGO JABUR PIMENTA - MG106382ALEXANDRE FONSECA MONTEIRO DE CASTRO - MG151662REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por WENDEL FERNANDES CORREA, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, a envolver a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC 1.000.25.176753-9/001).

Consta dos autos que o requerente foi preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 168, § 1º, III; 171, caput; e 288, todos do Código Penal.

Inconformada, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada.

Foram opostos Embargos de Declaração em que se buscou a anulação do julgamento do mandamus, os quais foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material.

O requerente afirma que o Habeas Corpus impetrado na origem teria sido julgado sem prévia intimação da defesa acerca da inclusão do feito em sessão virtual.

Alega que o despacho que designou a apreciação, em sessão virtual, do remédio constitucional teria sido disponibilizado quatro dias após o efetivo julgamento.

Sustenta ter havido violação dos arts. 85, III, e 118 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, cerceando o seu direito de defesa.

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do acórdão proferido em sessão virtual sem a prévia intimação da defesa, determinando-se a renovação do julgamento com a prévia notificação dos impetrantes.

É o relatório.

Decido.

De pronto, constata-se a manifesta incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para analisar o pedido.